Há anos, que a Associação vem exigindo que o tempo do serviço militar seja reconhecido para efeitos de reforma. A nossa luta, conjuntamente com a dos nossos compatriotas do Luxemburgo, tem sido exemplar e hoje parece querer dar os primeiros frutos. A direcção da Associação, reunida no dia 30 de Dezembro em Houilles, decidiu suspender a manifestação agendada para o próximo dia 10 de Janeiro, junto da Embaixada de Portugal em Paris, porque:
O Conselho de Ministros reunido no passado dia 23 de Dezembro, aprovou “uma proposta de lei que altera o âmbito de aplicação pessoal da lei 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de Serviço Militar de Ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma”. Segundo o comunicado deste Conselho de Ministros o diploma ”virá alargar a aplicação da lei 9/2002, aos Ex-combatentes Emigrantes, como aqueles que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de Segurança Social, designadamente bancários, advogados, solicitadores e jornalistas, de forma a evitar desigualdades que importa corrigir.
Até hoje, o Governo só nos tem feito lindos discursos recheados de falsas promessas. Têm-se servido dos ex-combatentes e respectivas famílias, unicamente com fins eleitoralistas e para o “prestigio” de alguns. Como “o seguro morreu de velho”, a nossa Associação decidiu aguardar a divulgação do recente diploma aprovado pelo Conselho de Ministros, para se pronunciar sobre o seu teor, assim como sobre a agenda da sua aplicação.
Paralelamente escrevemos aos grupos parlamentares e às direcções dos partidos políticos para que tenham em conta e assumam a inteira responsabilidade se a “nova” lei não contemplar os ex-militares e os ex-combatentes de fora da Europa.
Chega de injustiças! É tempo de repor a igualdade e equidade da Lei para todos, uma vez por todas!
A Assembleia Geral Anual da nossa Associação terá lugar no próximo Domingo, 1 de Fevereiro (aberta ao público). Será o momento, de fazer o ponto sobre as decisões do Governo e da Assembleia da República, e daí tirar as respectivas ilações. Ninguém nos venderá mais gato por lebre!
Lembramos que quando a Lei 9/2002 foi votada, o Governo e a comunicação social anunciaram com grande alarido que o “problema estava resolvido”. Passados 23 meses, a lei 9/2002 ainda não foi aplicada, nem tão pouco regulamentada.
Hoje, mais do que nunca, exigimos ao Governo, que o tempo de tropa de todos os ex-militares, e não somente dos ex-combatentes, independentemente do país em que residem, conte para efeitos de reforma.
