O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela rejeitou e declarou ilegal uma tentativa do ministério da Saúde de invocar o interesse público para retirar o helicóptero do INEM de Macedo de Cavaleiros, adiantou uma das partes no processo.
O advogado que representa os 12 presidentes de câmara do distrito de Bragança na ação para travar a saída do meio aéreo afirmou esta segunda-feira à agência à Lusa que \"a invocação do interesse público já foi tentada e já foi declarada ilegal\".
Paulo Moura Marques esclareceu que \"a resolução fundamentada invocando o interesse público foi apresentada, na semana passada, pela Administração Regional de Saúde do Norte\", organismo do ministério da Saúde, que é visado no processo, junto ainda com o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
A tentativa surgiu, segundo o advogado, no âmbito da auscultação que o tribunal está a fazer às partes para decidir sobre a providência cautelar apresentada pelos autarcas transmontanos.
O interesse público tem sido invocado em ocasiões idênticas, nomeadamente nas providências cautelares contra o encerramento de maternidades, e tem sido aceite judicialmente para fundamentar as medidas.
No caso do helicóptero do INEM de Macedo de Cavaleiros a decisão foi diferente, o que leva o advogado dos autarcas a acreditar que a providência cautelar poderá ter um desfecho positivo.
Segundo disse, o que está aqui em causa é a violação dos contratos celebrados, em 2007, entre os autarcas e o ministério da Saúde, que tinham como contrapartida, pelo encerramento noturno dos centros de saúde, o reforço da rede e emergência e socorro, nomeadamente com o helicóptero.
Os autores desta ação judicial ainda não têm uma previsão sobre quando poderá haverá despacho do tribunal, mas conseguiram já antecipar os efeitos que pretendem com o \"decretamento provisório\" da suspensão da retirada do meio aéreo até à decisão da providência cautelar.
A saída do helicóptero de Macedo de Cavaleiros estava prevista para esta segunda-feira, no âmbito da reorganização da rede nacional de emergência médica, mas o INEM já confirmou que foi notificado pelo tribunal e que a aeronave mantém-se no Nordeste Transmontano.
Os presidentes de câmara vão também apresentar \"esta semana\" no tribunal a ação principal, que se segue à providência cautelar e a qual ditará a decisão final sobre esta causa.
Com o impedimento decretado pelo tribunal da retirada do helicóptero de Macedo de Cavaleiros, o Nordeste Transmontano ficará, ainda que temporariamente, com o dispositivo de socorro e emergência médica reforçado.
Além de manter a aeronave, Bragança ganhou novas ambulâncias e passa a ser «o primeiro distrito do país em que todos os concelhos passam a ter um serviço do INEM, com ambulâncias com capacidade de resposta a todas a situações de emergência médica.»
