As obras de construção da Auto-Estrada Transmontana e da Douro Interior vão avançar, apesar do Tribunal de Contas ainda não ter autorizado esta despesa à Estradas de Portugal (EP).
A entidade presidida por Oliveira Martins confirmou ao Negócios ter concluído que os contratos das novas concessões rodoviárias estão sujeitos a visto prévio, sem o qual não podem ser feitos pagamentos.
Como explicou o TC, \"os contratos podem começar a produzir efeitos antes do visto, excepto os pagamentos a que derem causa\". A lei prevê apenas que caso produzam efeitos antes do visto devem ser remetidos ao tribunal no prazo 20 dias, dispondo o TC de 30 dias úteis para apreciar os processos, prazo que é suspenso no caso de devolução do processo a solicitar elementos ou diligências instrutórias, explicou a entidade.