Lusa
Os diplomas do PS, PCP e BE que restauram a Casa do Douro (CD) como associação pública foram hoje aprovados pelos partidos da esquerda, com a abstenção do PSD e votos contra do Chega e IL.
Os três projetos de lei, que foram aprovados com os votos a favor dos deputados do PS, PCP, BE, PAN e Livre, na Assembleia da Republica, baixaram à Comissão de Agricultura e Pescas.
O PSD absteve-se e Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.
No debate das iniciativas em plenário, na quinta-feira, as bancadas dividiram-se na apreciação dos projetos com a esquerda a defender a restauração da CD como associação pública e de inscrição obrigatória e os partidos da direita a criticaram o que consideraram ser uma violação do direito de associação e o regresso ao passado, ao tempo do Estado Novo.
Criada em 1932 para defender os viticultores e a viticultura duriense, a CD viu alterados os seus estatutos para associação com gestão privada e inscrição facultativa em 2014, durante o Governo de Passos Coelho.
Em 2020, entrou em vigor a lei que a reinstitucionalizou como associação pública e inscrição obrigatória, mas, em 2021, o Tribunal Constitucional apontou inconstitucionalidades à lei, nomeadamente, uma insuficiência na definição de competências de natureza pública.
Os diplomas, agora apresentados, partem do trabalho já anteriormente realizado e que envolveu o BE, o PS, o PCP e Os Verdes, e acrescentam à CD competências de natureza pública, nomeadamente o cadastro das parcelas de vinho da Região Demarcada do Douro, a distribuição anual do benefício a cada produtor, a promoção dos vinhos da região ou ações de fiscalização relativas à cultura da vinha e produção de vinho,
Os três projetos de lei defendem também a entrega à CD do imóvel que é a sua sede, localizado na cidade do Peso da Régua, distrito de Vila Real, anulando a inscrição da sede à entidade que venceu o concurso para a gestão privada da instituição.
