Todos os cidadãos possuidores de armas de fogo não registadas devem requerer a sua apresentação a exame e manifesto até dia 20 de Dezembro.
O alerta é dado pelo comando da PSP de Bragança, onde, até à passada sexta-feira, foram entregues cinco armas de caça e uma de defesa.
De acordo com a lei, quem regularizar as armas de fogo até à data estipulada pelo Ministério da Administração Interna não será sujeito a qualquer procedimento criminal.
Esta medida pretende sensibilizar todos os cidadãos a regularizarem a situação das armas, sob pena de virem a responder criminalmente pela posse ilegal das mesmas.
Em comunicado de imprensa, o comandante da PSP de Bragança, Amândio Correia, explica que quem quiser legalizar as armas deverá apresentá-las para exame e manifesto na PSP ou na GNR, ao passo que quem não quiser seguir a via da legalização pode limitar-se a declarar que as entrega ao Estado.
Para procederem à legalização, os cidadãos ficarão com as armas em regime de detenção domiciliária provisória, durante um período de 180 dias, iniciando-se, assim, o processo de habilitação para a licença.
Caso as características das armas não possibilitem a sua legalização e o seu dono não as pretenda entregar ao Estado, estas ficarão em depósito na PSP.
