Lusa
Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à Câmara de Montalegre apontou “deficiências” de controlo na contratação de empreitadas e “desconformidades” em procedimentos pré-contratuais de empreitadas adjudicadas por ajuste direto, nos anos de 2014 a 2018.
Segundo o documento, publicado na página oficial daquele tribunal e datado de fevereiro de 2022, o exame efetuado aos contratos de empreitada incluídos na amostra, nos anos de 2014 a 2018, “evidenciou deficiências de controlo na contratação de empreiteiros, a sua deficiente identificação nos Planos Plurianuais de Investimento, desconformidades várias nos procedimentos pré-contratuais, designadamente quanto à falta de fundamentação das entidades a convidar e à inexistência de um rigoroso controlo dos preços unitários”.
Evidenciou também “o fracionamento da despesa, com a consequente não realização de procedimentos concorrenciais, a não observância do limite trienal legalmente previsto para a celebração de contratos por ajuste direto e por consulta prévia com a mesma entidade e a cabimentação da despesa em data posterior à decisão de contratar e/ou à data de adjudicação, situações suscetíveis de consubstanciar eventuais infrações financeiras sancionatórias”.
A auditoria concluiu ainda que “nos procedimentos de ajuste direto examinados, nenhum dos convites remetidos às entidades em suporte físico ou através de correio eletrónico, foi objeto de registo, o mesmo tendo ocorrido relativamente à entrada das propostas, o que denota graves deficiências de controlo da correspondência expedida e recebida e falta de transparência nos procedimentos”.
O TdC formulou recomendações à Câmara de Montalegre, no distrito de Vila Real, para a implementação de mecanismos de controlo interno que visem o cumprimento da legislação respeitante à contratação pública.
Contactado pela agência Lusa, o presidente da Câmara de Montalegre, Orlando Alves, disse estar tranquilo, embora reconheça que “era melhor que não houvesse o conjunto de reparos que a auditoria dá a conhecer”.
O autarca admitiu que “possa haver uma ou outra falha” e sublinhou que o “código da contratação pública é uma coisa muito complexa”.
“Agora, o que tenho é um excelente corpo técnico em que me estribo e que me deixa absolutamente tranquilo. Pode haver uma ou outra falha, que é absolutamente normal em atos administrativos, mas a verdade é que as decisões que foram tomadas, tenho a consciência que foram bem tomadas e foram tomadas, sobretudo, com base nos elementos indicativos e de suporte de que o decisor, o autarca se serve para poder tomar decisões”, referiu.
Quanto às recomendações do TdC disse que são “bem-vindas” e, “obviamente, estão a ser implementadas”.
“Decidi em consciência, tudo o que fiz penso que está bem feito, acima de tudo tenho a certeza que tudo o que fiz foi em prol do bem comum e do desenvolvimento do concelho”, sustentou.
O TdC disse ainda que o processo foi submetido “a vista do” Ministério Público (MP) e que a procuradora-geral-adjunta emitiu um parecer que refere que no projeto de relatório se descrevem “três tipos de situações passiveis de fazerem incorrer os seus autores em responsabilidade financeira”.
Caberá ao MP “analisar caso a caso, todas as circunstâncias factuais, legais, objetivas e subjetivas de cada uma delas para verificar se estão reunidos todos os pressupostos que determinem ou possibilitem a efetivação da responsabilidade financeira dos indigitados responsáveis, assim como a eventual aplicação de responsabilização dos titulares dos órgãos executivos das autarquias”.
A autoria ao município de Montalegre integrou, segundo o TdC, um conjunto de ações realizadas no âmbito da contração pública em várias autarquias.
Para a realização da auditoria, o TdC apontou condicionantes decorrentes da situação pandémica e também do facto de parte dos processos que constituem a amostra estarem na posse da Polícia Judiciária do Porto, uma vez que corre termos um processo de inquérito no Departamento de Investigação e Ação Penal Regional do Porto, que disponibilizou os processos em falta.
Texto: Lusa, Foto: António Pereira
