Aumento nos combustíveis leva autarquia a tomar medidas

Aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos levou a autarquia brigantina a tomar uma posição em que defende a descriminação positiva para as empresas sedeadas no interior transfronteiriço.

Depois do Ministro da Economia ter apelado aos portugueses para não abastecerem em Espanha, o presidente da Câmara Municipal de Bragança reagiu ontem, em Reunião de Câmara, às declarações controversas de Caldeira Cabral.

Assim, foi aprovada, sob proposta de Hernâni Dias, uma tomada de posição sobre o Aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e o impacto nos territórios de baixa densidade, na qual se propõe que sejam tomadas medidas efetivas no quadro da Proposta do Orçamento de Estado para 2016.

Medidas essas que devem discriminar positivamente as empresas sedeadas e que desenvolvam a sua atividade no território do interior transfronteiriço, em sede de IRC, IRS e IVA. A autarquia defende, ainda, que o Governo deve baixar os impostos sobre os Produtos Petrolíferos “para valores que assegurem que os combustíveis de um e do outro lado da fronteira sejam comercializados a igual valor”.

A tomada de posição sobre o Aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e o respetivo impacto nos territórios de baixa densidade, que poderá ler no seguimento desta notícia, foi enviada ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, ao Ministro da Economia e às principais entidades, instituições e empresas locais e regionais, bem como aos meios de comunicação social regionais e nacionais.

"TOMADA DE POSIÇÃO SOBRE O AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E O IMPACTO NOS TERRITÓRIOS DE BAIXA DENSIDADE

Considerando que o desenvolvimento do interior do país é um desígnio de estratégia politica, que tem que considerar os territórios de baixa densidade, como espaço de oportunidade, e assentar numa visão de desenvolvimento sustentado, capaz de garantir maior coesão social, económica e territorial e ao país, ganhar em competitividade e modernidade.

Considerando que o país tem na coesão territorial, no despovoamento e no empobrecimento do Interior, um dos mais graves problemas a resolver. O retrato é elucidativo e preocupante: nos últimos Censos (2011), numa pequena faixa do litoral, em um terço do território, concentrava-se 78,8% do PIB e 70% da população; 50% do poder de compra está concentrado em 7% municípios; as duas áreas metropolitanas (Porto e Lisboa) concentram 52% do poder de compra nacional.

Considerando que a extensa fronteira luso-espanhola, que se estende por 1234 Km, é a mais antiga e mais extensa da União Europeia e um dos territórios menos desenvolvidos, constituída por 17 NUT III, representando 23,5% do espaço ibérico e 10% da população dos dois estados. As 10 NUT fronteiriças de Portugal, com 50 200 Km2, representam cerca de 55% do território nacional e 20% da população de Portugal.

Considerando que os cidadãos residentes e as empresas que laboram nos territórios de baixa densidade SÃO PORTUGAL e que os problemas da Interioridade têm que ser compreendidos e assumidos nas decisões políticas, com medidas sérias que visem a tão apregoada coesão territorial, no sentido de anular as situações de injustiça social e económica e territorial que afetam as pessoas e a atividade das empresas do Interior do país.

Considerando o efeito fronteira que advém das medidas macroeconómicas tomadas em sede de Orçamento de Estado para 2016, de aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos, com fortes implicações na microeconomia e no dia-a-dia das empresas e cidadãos da região de Bragança e de todo o interior transfronteiriço e de baixa densidade.

Considerando que o acentuar da diferença do preço do litro de combustível, seja do gasóleo (24 cêntimos) ou gasolina (34 cêntimos), praticado em Portugal relativamente ao praticado na vizinha Espanha, está a provocar a deslocação de automobilistas, sejam profissionais, sejam as famílias residentes na zona transfronteiriça, aos postos de combustíveis localizados na zona de fronteira, do lado espanhol.

Considerando que esse facto terá implicações diretas no volume de vendas das nossas empresas revendedoras de combustível, com o previsível acumular de prejuízos, que irão implicar o fecho de algumas delas e consequente despedimento de um número significativo de trabalhadores desse sector de atividade.

Considerando, ainda, que a deslocação à vizinha Espanha, desses milhares de pessoas e potenciais consumidores, irá levar à aquisição pela sua parte, não só dos combustíveis para os seus veículos, mas também de bens de primeira necessidade e outros, que maioritariamente seriam adquiridos no nosso pequeno comércio, localizado nas cidades, vilas e aldeias transfronteiriças.

Considerando o esforço que as autarquias dos territórios de baixa densidade têm preconizado, no sentido de potenciar o desenvolvimento económico verifica-se, uma vez mais, que o poder central toma medidas que irão coartar a competitividade do tecido empresarial do interior transfronteiriço, contribuindo claramente para o aumento das assimetrias regionais, do desemprego e do despovoamento destas regiões, cada vez mais entregues a si próprias.

Assim:

Propomos que sejam tomadas medidas efetivas no quadro da Proposta do Orçamento de Estado para 2016, de forma a discriminar positivamente as empresas sedeadas e desenvolvendo a sua atividade no território do interior transfronteiriço, em sede de IRC, IRS e IVA, assim como baixar os impostos sobre os Produtos Petrolíferos, para valores que assegurem que os combustíveis de um e do outro lado da fronteira sejam comercializados a igual valor.

Que a presente pretensão seja enviada ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro da Economia e às principais entidades, instituições e empresas locais e regionais, bem como para a comunicação social.