Município brigantino defende que fundo de financiamento da descentralização não tem qualquer dotação financeira no Orçamento do Estado para 2019 e que “os respetivos envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências ainda não aconteceu de uma forma clara e objetiva”.
Em comunicado enviado às redações, respeitante à transferência de competências da administração central para a administração local, a Câmara Municipal de Bragança revela os resultados da Reunião Extraordinária realizada ontem, dia 21 de janeiro.
Assim sendo, o documento refere que “foi aprovada a proposta de não aceitação da transferência das competências, no ano de 2019, nas seguintes áreas setoriais: Praias marítimas, fluviais e lacustres; Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; Vias de comunicação; Justiça; Apoio às Associações de Bombeiros; Estruturas de atendimento ao cidadão; Turismo; Fundos europeus e captação de investimento; Habitação e Estacionamento público”.
Na mesma reunião, só foi “deliberada a aceitação da transferência da competência que diz respeito à gestão do património imobiliário público sem utilização”. Isto acontece porque, de acordo com o executivo do PSD, “após uma apreciação sobre este processo e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população”, entende que “não existem condições para aceitar a transferência de todas as competências no ano de 2019”. E explica:
“A aprovação da Lei-Quadro de Descentralização, aprovada no ano passado, pressupunha a aprovação dos decretos-leis setoriais e os envelopes financeiros associados a cada autarquia com a identificação das verbas por área de competências, o que ainda não aconteceu de uma forma clara e objetiva, para além de ainda não terem sido promulgados todos os diplomas previstos.
Os diplomas setoriais publicados não referem os recursos financeiros, patrimoniais e humanos necessários para a efetiva transferência de competências da administração central, não permitindo uma análise rigorosa e responsável sobre o impacto dessa decisão nas contas municipais, sendo fundamental uma maior informação sobre as condições e implicações da sua materialização.
O fundo de financiamento da descentralização, único elemento legal habilitante para transferência de verbas para esta delegação de competências, não tem qualquer dotação financeira no Orçamento do Estado para 2019”.
Vereação Socialista a favor da transferência de competências
A vereação do Partido Socialista (PS), que é parte integrante do executivo, produziu declaração de voto contrária à apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Bragança. Assim sendo, relativamente à proposta para apreciação e deliberação sobre os diplomas publicados no âmbito das Transferências de competências da Administração Central para a Administração Local, os vereadores socialistas consideram que, quer o PS, quer o Partido Social Democrata (PSD), “estabeleceram um largo e sólido consenso sobre esta matéria, um verdadeiro acordo de regime traduzido num processo negociado e selado entre este Governo e o PSD que viabilizou a lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais e a revisão da Lei das Finanças Locais”.
Nuno Moreno e Graça Patrício acreditam mesmo que a “descentralização é um desígnio politico-constitucional, vinculativo da comunidade politica e um fator de modernização e progresso da Administração e do país”.
A vereação socialista recorda que a principal justificação da autarquia brigantina para recusar a transferência de competências prende-se com “a falta de definição do financiamento, argumentando que não está acautelada a componente financeira e que a transferência de competências está a ser feita à custa dos municípios, uma vez que o Governo não cuidou de transferir juntamente com essas competências os recursos financeiros que permitam cumpri-las”. Com o intuito de rebater essa ideia, os dois vereadores da Câmara Municipal de Bragança sustentam que o “Governo confirma que as verbas referentes à descentralização estão inscritas no Orçamento de Estado (OE) 2019 e que os mecanismos necessários à execução financeira dos diplomas setoriais estão expressamente previstos no decreto-lei de execução orçamental”. Mais, o “Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reconheceu e aceitou, no dia 16 do corrente, a comunicação e posição do Governo”, enquanto o Presidente da República, advogam, “julgou preenchidos todos os pressupostos para a promulgação dos diplomas sectoriais e reconhecido financiamento das competências a transferir”.
Em suma, Nuno Moreno e Graça Patrício argumentam que a sua posição enquanto vereadores do PS “não pode deixar de ser a de votar favoravelmente a aceitação da transferência de competências da Administração Central para as autarquias já para este ano de 2019”, até porque, afirmam, “nem se percebe que não seja de outra maneira, quando a ANMP é a favor, o Presidente da República é a favor e quando as autarquias sempre pugnaram e pediram mais competências e mais meios financeiros”.
FOTOGRAFIA: FERNANDO PIMPAREL
