Lusa
O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que, entre 2015 e 2017, os apoios da Câmara de Bragança atribuídos às duas corporações de bombeiros do concelho não têm qualquer critério ou controlo da aplicação.
A “Auditoria ao Financiamento pelos Municípios de Corpos e Associações de Bombeiros – Município de Bragança”, hoje publicada na página da Internet do TdC, visou o período entre 2015 e 2017 e concluiu que os diferentes apoios municipais atribuídos às corporações de bombeiros de Bragança e de Izeda representam mais de metade dos rendimentos das mesmas.
O apoio global da Câmara de Bragança é superior a 300 mil euros, com a corporação de Bragança a receber cerca de 175 mil e a de Izeda 50 mil, através de protocolos anuais. A este valor acresce ainda o pagamento por parte do município de seguros de viaturas e pessoal e das equipas de intervenção permanente, uma em cada associação.
A auditoria “visou caracterizar o financiamento do município de Bragança às associações humanitárias de Bombeiros (AHB), quantificar os montantes envolvidos, analisar a sua conformidade legal e confirmar a adoção de procedimentos para garantir a boa gestão desses recursos públicos”.
O relatório deste órgão conclui que, à data, “a estrutura municipal da Proteção Civil de Bragança era débil, revelando insuficiências na implementação e no funcionamento”.
“O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) não foi dotado de recursos humanos, sendo o seu serviço permanente assegurado pela AHB de Bragança, a Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) manteve-se sem atividade regular e o Comandante Operacional Municipal (COM) não se encontrava nomeado”, enumera o documento.
Nas conclusões do TdC pode ler-se que, “entre 2015 e 2017, o financiamento municipal às AHB ascendeu a 800 mil euros, equivalentes a metade do financiamento da ANPC, e que, em conjunto, representam um gasto de 8.100 euros por bombeiro e 25,6 euros por residente, sendo que o financiamento público às AHB representou mais de 50% dos seus rendimentos”.
O TdC detetou também que as formas de apoio da Câmara aos bombeiros “são as mais diversas, os critérios e pressupostos não estão pré-fixados, os montantes não estão sustentados em critérios objetivos de apuramento dos custos”.
A auditoria concluiu ainda que “são praticamente inexistentes os controlos que envolvam a monitorização e confirmação da adequada aplicação dos recursos financeiros”.
Falta ainda, segundo o relatório, “uma análise do efeito conjugado e do impacto do conjunto do financiamento público” às corporações do concelho, tendo em conta que o TdC detetou uma sobreposição ao apontar que “os fins visados pelo financiamento municipal às AHB são genericamente os mesmos do financiamento oriundo da ANPC”.
“O município não acautelou, nomeadamente, a aplicação dos procedimentos constantes do regulamento municipal de atribuição de apoios, a não sobreposição dos apoios concedidos com outros de natureza pública, o cumprimento pelas regras de contratação pública pelas AHB e a revisão e atualização do Plano Municipal de Emergência (PMEPC)”, concluiu.
O órgão de fiscalização das contas públicas recomenda à Câmara de Bragança que “implemente uma fórmula de cálculo dos apoios às AHB, relacionada com a quantidade e qualidade dos serviços a prestar”.
Recomenda também que o município “proceda à análise, acompanhamento e controlo do financiamento municipal” aos bombeiros e que cumpra a lei operacionalizando o Serviço Municipal de Proteção Civil e nomeando o comandante em falta.
Diz ainda à Câmara de Bragança para que reveja e teste o Plano Municipal de Emergência e que cumpra “os deveres de informação e divulgação dos apoios concedidos” às corporações de bombeiros.
A Lusa tentou obter a reação do presidente da Câmara de Bragança, Hernâni Dias, mal tal não foi possível até ao momento.
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