Lusa
O município de Chaves e a Empark assinaram hoje um acordo que encerra um litígio iniciado há 18 anos, quando a câmara rescindiu um contrato de construção de um parque de estacionamento e a empresa reclamou uma indemnização.
Com este acordo, segundo afirmou o presidente da Câmara de Chaves, Nuno Vaz (PS), em conferência de imprensa, fica “finalmente” resolvido um imbróglio que se arrastava desde 2004.
O autarca mostrou-se satisfeito com a solução alcançada e explicou que ambas as partes perderam o interesse na execução dos contratos existentes, pelo que estes vão ser extintos, através de escritura pública, com a câmara a deixar cair a construção do parque de estacionamento e a empresa Empark, S.A. a prescindir de “qualquer indemnização” e do “direito de construção”.
Ao município, frisou, não caberá “nenhuma responsabilidade financeira” pela decisão “ilegal” de rescisão de contrato tomada em 2004, assumindo as duas partes as custas judiciais em que incorreram até à data.
Como contributo para este desfecho, a autarquia do distrito de Vila Real apontou uma “manifesta alteração das circunstâncias que estiveram na base da decisão assumida no ano de 2000”.
O processo herdado pelo atual executivo, liderado por Nuno Vaz, começou precisamente em 2000, quando a autarquia de Chaves, então presidida por Altamiro Claro (PS), e a empresa Empark, celebraram contratos para a construção e exploração de um parque público de estacionamento subterrâneo, no Largo General Silveira (jardim das Freiras), bem como para a exploração dos parquímetros à superfície na zona concessionada.
Em janeiro de 2004, a Câmara de Chaves, liderada pelo social-democrata João Batista, decidiu rescindir unilateralmente os contratos, atos de rescisão que foram anulados em maio de 2008, por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela.
À autarquia foi também negado recurso em junho de 2015, pelo Tribunal Central Administrativo do Norte e, um ano depois, pelo Supremo Tribunal Administrativo.
O tribunal decidiu que a Empark mantinha o direito a construir e explorar o parque de estacionamento no centro da cidade de Chaves, mas também de fazer a gestão do estacionamento de superfície.
Apesar do direito de construir o parque de estacionamento, a Empark efetuou um pedido de indemnização de 3,5 milhões de euros por danos emergentes (custos diretos da decisão que a câmara tomou) e lucros cessantes (aquilo que a empresa deixou de ganhar), pedido que foi negado por decisão judicial datada de 2020.
Na altura, o município, já presidido pelo PS, entendeu que a empresa poderia avançar para a construção, dando, assim, sequência à decisão dos tribunais.
A Empark recorreu da decisão da primeira instância para o Tribunal Central Administrativo do Norte, mas depois do acordo assinado hoje vai desistir desse processo.
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