A 14 de Setembro de 1999, saiu a Lei 159/99, que estabelecia a transferência de determinadas competências da administração central para as autarquias locais. No entanto, segundo o vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Pedro Ramos, \\"as autarquias não ficaram esclarecidas sobre as responsabilidades que lhe iriam ser atribuídas\\". Tratava-se, na sua opinião, de \\"uma Lei muito genérica, tendo ficado tudo por definir\\". Foi só a partir de Novembro do ano passado que as autarquias \\"assistiram a uma catadupa de legislação, definindo com mais rigor essas competências\\". E agora \\"quase todos os dias\\" surgem novos Decretos-Lei, atribuindo-lhe novas competências.
Algumas matérias que competiam a determinados organismos, como o Governo Civil, passaram então a ser geridas pelas câmaras municipais. Foi o caso, a partir de 23 de Novembro, do licenciamento das áreas de serviço a instalarem-se na rede viária. A 28 de Dezembro, as autarquias passaram a responsabilizar-se também pela manutenção e inspecção de ascensores, montacargas ou tapetes rolantes. E, no passado dia 15, viram-se obrigadas pelo Governo a criar os Conselhos Municipais de Educação, de forma a elaborarem uma carta educativa e se responsabilizarem pelos investimentos nos domínios da construção e apetrechamento das escolas pré-primárias e primárias.
Para efectuarem as suas novas tarefas, os técnicos das autarquias tiveram de receber formação das entidades que lhes passaram o \\"testemunho\\", de forma a saberem adaptar a nova matéria à autarquia e geri-la nos Paços do Concelho. Mas outra nova competência das autarquias é a formação do pessoal que aí presta serviço.
No entanto, Pedro Ramos salienta que, apesar destas novas competências, as autarquias estão proibidas de admitir mais funcionários, o que considera \\"complicado\\". Para já, \\"será necessário um maior empenho por parte dos trabalhadores\\". Mas no futuro o problema pode agravar-se, porque o processo de transferência só agora se iniciou e prevê-se que as Câmaras venham a ter muitas mais responsabilidades. Então, quem as irá executar?
