Lusa
Representantes das empresas e dos produtores do Douro questionam a legalidade da inscrição obrigatória na Casa do Douro e admitem pedir ao Presidente da República a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei aprovada no parlamento.
“Achamos que a inscrição obrigatória viola todas as regras que a Europa nos consagra. A casa da democracia está a tirar-nos a liberdade de nos associarmos como entendermos e isso é uma violência tal que não pode ir para a frente”, afirmou hoje à agência Lusa António Saraiva, presidente da Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP).
António Lencastre, da Federação Renovação do Douro que representa produtores durienses, também classificou a nova lei como uma “afronta” e referiu que o caminho é o pedido de inconstitucionalidade.
A Assembleia da República aprovou na sexta-feira um projeto de lei conjunto do PS, BE, PCP e PEV que restaura a Casa do Douro, com sede no Peso da Régua, como associação pública de inscrição obrigatória.
António Saraiva e António Lencastre, vice-presidentes do conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), já pediram a realização de um conselho extraordinário para uma tomada de posição relativamente ao diploma.
António Saraiva adiantou à agência Lusa que foi também pedida uma reunião ao conselho consultivo do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), organismo que tutela o setor a nível nacional.
“A perda de liberdade associativa será para os viticultores do Douro um regresso ao passado, impossível de aceitar. Os viticultores do Douro serão os únicos que no país não poderão optar por estar ou não associados”, salientou o dirigente.
António Saraiva criticou ainda os autarcas da Comunidade Intermunicipal do Douro, que defenderam a associação pública de inscrição obrigatória, considerando que esta tomada de posição “não vincula minimamente os viticultores e os durienses”.
Para António Lencastre, a nova lei impõe um “retrocesso legal e estatutário” e foi feita “à revelia dos viticultores, menorizando-os e retiram-lhes a possibilidade de se associarem de forma livre”.
“Obrigar os viticultores à inscrição obrigatória, à representação forçada e ao pagamento involuntário de quotas é uma deriva antidemocrática e constitui uma opção, claramente, divergente de todas as diretivas comunitários”, salientou.
A Federação Renovação do Douro ganhou o concurso público para a gestão privada da Casa do Douro, lançado após a extinção da natureza pública da instituição em dezembro de 2014, bem como o direito ao uso do nome Casa do Douro e a propriedade da sede, no Peso da Régua.
O dirigente referiu que a “solução atabalhoada e feita à pressa esquece e trata com ligeireza a propriedade da marca Casa do Douro” e “a propriedade da sede”.
António Lencastre referiu que a Federação vai agora promover a divulgação e o esclarecimento dos viticultores, muitos dos quais ainda desconhecem as alterações decorrentes do novo diploma.
A Casa do Douro, criada em 1932, viveu durante anos asfixiada com uma dívida ao Estado que atingiu os 160 milhões de euros.
Para resolver o problema, o anterior governo preparou um plano que incluiu uma alteração legislativa, transformando, em 2014, o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária.
