O Tribunal Central Administrativo do Norte indeferiu o recurso do Ministério Público da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela relativa ao decretamento provisório que garante a manutenção do helicóptero do INEM em Macedo de Cavaleiros, divulgou, esta terça-feira, a Câmara de Torre de Moncorvo.
Isto, pelo menos, até haver uma decisão da ação principal com que os municípios avançaram, em Outubro, contra o Ministério da Saúde pelo incumprimento dos protocolos de 2008, relativos ao encerramento do Serviço de Atendimento Permanente em oito centros de saúde do distrito de Bragança.
Não tendo sido admitido o recurso mantém-se o decretamento provisório que garante a manutenção do helicóptero no distrito.
Os autarcas avançaram com a providência cautelar quando foi anunciado que o meio aéreo ia ser deslocalizado para Vila Real, no ano passado.
A decisão conhecida esta terça-feira é do agrado dos autarcas. Para já o presidente da câmara de Moncorvo, Aires Ferreira, que tem liderado o processo, não faz comentários, apesar de o município \"se congratular\" com esta decisão \"que defende os interesses da população\". Berta Nunes, autarca de Alfândega da Fé, considerou que esta decisão \"permite que o helicóptero fique por agora no distrito\".
Em Agosto de 2012, os municípios interpuseram uma providência cautelar contra a retirada do helicóptero. No âmbito da qual foi interposto um decretamento provisório da sua manutenção, que mereceu uma decisão favorável por parte do TAFM, em Setembro.
Em Janeiro deste ano, proferida a decisão da providência cautelar veio reconhecer o direito de permanência daquele meio aéreo até trânsito em julgado da ação principal, da qual se aguarda decisão final.