O presidente da Câmara de Bragança desvaloriza o facto de o Tribunal de Contas (TC) ter recusado o visto ao contrato adicional relativo aos trabalhos a mais realizados na ampliação da pista do aeródromo municipal, acusando a autarquia de ter violado as regras da concorrência por não ter efectuado um concurso público para a execução dos trabalhos.
Jorge Nunes foi lacónico, em declarações ao JN, afirmando apenas que o assunto está sanado do ponto vista legal, \"pelo menos para nós\". O autarca remeteu as explicações para a acta da reunião do Executivo em que o caso foi discutido.
A empreitada, no valor de 915 mil euros, teve visto positivo do TC, mas a Câmara verificou que havia necessidade de realizar trabalhos suplementares, que não estavam previstos no contrato inicial, designadamente iluminação, drenagens e movimentações de terra.
Uma intervenção que custou 200 mil euros, tendo a autarquia feito um contrato adicional, por ajuste directo, com a empresa responsável pelas obras em curso, alegando, para o efeito, circunstâncias imprevistas e considerando os trabalhos de natureza essencial.
No acórdão de Outubro, o TC considera que esses trabalhos deviam ter sido previstos na fase de projecto e por dele não constarem houve um erro de omissão, entendendo que não se enquadram no conceito da circunstância imprevista, como alegou a autarquia.
Consequentemente, as obras não podiam ter sido feitas sem um segundo concurso público. A autarquia enviou o contrato para o TC, em meados de Julho, mas a resposta do visto de não concessão chegou apenas em Outubro, já depois de os trabalhos estarem realizados.
