Estado condenado a pagar 46 milhões a concessionária

Tribunal arbitral condenou o Estado a pagar 46 milhões de euros mais juros à concessionária privada do Túnel do Marão. Estado contesta este valor. Concessão foi resgatada em 2013.

O Estado foi condenado a pagar 46 milhões de euros mais juros à concessionária do Túnel do Marão. O acórdão do tribunal arbitral tem a data de 15 de dezembro. O Estado reclamou desta condenação e aguarda uma decisão, revela o boletim anual da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projeto que acompanha as parcerias público privadas (PPP). A compensação surge na sequência do resgate da concessão rodoviária do maior túnel rodoviário da Península Ibérica, inaugurado em abril, decidida pelo anterior governo em 2013. Em 2015, o investimento público neste projeto ascendeu a 132 milhões de euros.

O governo “resolveu” o contrato invocando justa causa por causa da impossibilidade de execução da obra por falta de financiamento e entregou o projeto à Infraestruturas de Portugal. A concessionária, liderada pela construtora Somague, já tinha pedido a constituição de um tribunal arbitral para anular o contrato invocando vários fatores que a impediram de prosseguir com a obra, depois dos bancos terem suspendido o financiamento.

Numa primeira deliberação de 2015, o tribunal já tinha assinalado que o Estado tinha de compensar a concessionária privada pelo investimento e obra realizados e que passaram para a esfera pública. O Estado aguarda ainda o resultado do recurso apresentado para o Tribunal Administrativo Sul contra a competência do tribunal arbitral para decidir esta matéria.

A decisão do Túnel do Marão é mais uma condenação contra o Estado em litígios contra concessionárias privadas de autoestradas. No último ano, houve quatro decisões negativas deliberadas por tribunais arbitrais, que condenaram o Estado a compensações de quase 200 milhões de euros. Estes valores ficaram muito aquém das indemnizações pedidas pelos privados, mas ainda houve contestação por parte do Estado em pelo menos dois casos.

Decisões de litígios:

Brisal: Condenações superiores a cem milhões de euros ao longo do período de concessão. Estado pagou 38 milhões de euros e contestou parte da condenação. Concessionária pedia cerca de mil milhões de euros.

Autoestradas do Marão: O Estado foi condenado a pagar 46 milhões de euros mais juros. Reclamou.

Autoestradas do Atlântico: Estado foi condenado a pagar 28,9 milhões de euros. Concessionária reclamava 530 milhões de euros.

Interior Norte: Supremo Tribunal Administrativo condenou Estado a pagar cem mil euros a um dos consórcios que perdeu o concurso. O pedido de indemnização era de 75 milhões de euros.
Lusa