A Câmara de Boticas pretende avançar com uma providência cautelar, em conjunto com outros municípios do Alto Tâmega, para travar a aplicação do novo mapa judiciário, que considera «extremamente lesivo» para o interior.
O presidente da autarquia, o social-democrata Fernando Campos, referiu hoje à Lusa que, na próxima quarta-feira, vai propor aos outros cinco municípios do Alto Tâmega - Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar - no distrito de Vila Real, para agirem judicialmente contra a aplicação da reforma judiciária. Se não concordarem, Boticas avança sozinha "nesta luta", assegurou.
"Estão em causa os interesses das populações e o acesso a serviços de proximidade, pelo que é importante que haja uma posição conjunta e concertada entre os concelhos afetados", entendeu.
A Lei da Organização do Sistema Judiciário, publicada em Diário da República a 26 de agosto, determina a integração dos tribunais dos seis municípios do Alto Tâmega na comarca de Vila Real.
Assente na lógica dos distritos, o novo mapa judiciário encerra o Palácio de Justiça de Boticas e transfere a Grande Instância Civil e Criminal do Tribunal de Chaves (julgamentos superiores a 30 mil euros e coletivos de juízes e júri) para a capital de distrito, a 68 quilómetros.
"Não podemos concordar com este absurdo porque a transferência de competências para a sede de distrito representa uma perda muito significativa para os cidadãos", disse Fernando Campos.
E, acrescenta, "a criação das comarcas distritais tem por único objetivo favorecer os grandes escritórios de advogados em prejuízo daqueles que trabalham e vivem no interior".
O social-democrata, a cumprir o último mandato como presidente da câmara, salientou que há pessoas que terão de fazer mais de 100 quilómetros para aceder à justiça, sem uma rede de transportes públicos.
A justiça será, na sua opinião, "muito mais" cara e lenta.
"Esta ideia peregrina da reforma judiciária é fruto de uma teimosia inacreditável da ministra da Justiça que demonstra desconhecer o país", considerou Fernando Campos.
A sucessiva perda de serviços nas regiões do interior provoca, segundo o autarca, "fuga" de jovens e aumento da taxa de emigração.
No ano passado, os 95 advogados do Alto Tâmega e Barroso promoveram, juntamente com a população e autarcas, manifestações de rua e suspenderam a atividade profissional durante 38 dias como forma de protesto.
