Lusa
A Comunidade Intermunicipal Terras de Trás-os-Montes (CIM TTM) informou que o Tribunal aceitou uma providência cautelar que vai impedir provisoriamente o fecho de estações dos correios nos nove concelhos desta organização.
A medida surge depois de os municípios de Vila Flor e Vinhais terem sido contactados pela empresa CTT a dar conta da intenção de encerrar o balcão na sede de concelho e entregar o serviço postal a privados ou entidades locais, sem concretizar datas.
A providência cautelar trava qualquer alteração, pelo menos, durante dez dias, o prazo que tem agora a empresa CTT para contestar a argumentação dos autarcas e o tribunal se pronunciar, como explicou à Lusa o presidente da CIM TTM, Artur Nunes.
Depois disso e de acordo com autarca, seguir-se-ão outras ações dependentes dos desenvolvimentos desta primeira.
Para já, a CIM Terras de Trás-os-Montes "congratula-se com a decisão do Tribunal Administrativo de Mirandela ao dar provimento à providência cautelar interposta contra a CTT-Correios de Portugal e a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações)".
O tribunal decidiu, na quinta-feira, aceitar a providência cautelar, que tem como primeiro subscritor o município de Vila Flor e a que se juntaram os restantes municípios da CIM.
"Esta decisão tem efeitos suspensivos imediatos o que significa que os CTT não podem encerrar e ou transformar as Estações dos CTT em postos de atendimento até que o tribunal se pronuncie", refere o presidente.
A comunidade intermunicipal explica, em comunicado, que "com esta decisão, os Correios não podem também avançar com qualquer medida que implique a redução do horário das Estações dos CTT".
Os municípios sustentam que "a atuação dos CTT coloca em sério risco o cumprimento dos princípios de imparcialidade e da igualdade de acesso a serviços públicos, violando direitos consagrados na Constituição Portuguesa".
Consideram que "está também em causa a segurança, confidencialidade e qualidade do serviço, que tem que ser prestado sem obstáculos e limitações conforme estipulado na lei e na base da concessão".
"Os nove municípios que integram a CIM-TTM são unânimes na oposição a qualquer medida que implique a diminuição dos serviços postais prestados à população", enfatizam.
Na providência cautelar "para além de se requerer que os CTT se abstenham de encerrar as estações de correios e substituí-las por outra tipologia, não podendo efetuar qualquer reorganização de serviços sem consulta prévia às câmaras e juntas de freguesia, solicita-se também que a ANACOM proceda à suspensão da decisão final sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços".
A CIM Terras de Trás-os-Montes "já tinha tomado uma posição pública onde manifestava a sua preocupação e total desacordo com esta medida, sustentando que estava em causa a qualidade do serviço, os princípios mínimos de serviço público a que a empresa está obrigada, defendendo que tal iria contribuir para agravar o despovoamento e isolamento do território contrariando o princípio da coesão territorial".
Estas preocupações foram transmitidas ao Secretário de Estado das Infraestruturas e também ao Presidente da ANACOM em duas reuniões mantidas sobre este assunto.
O responsável da ANACOM assegurou aos membros da CIM-TTM que a entidade ia fazer chegar uma recomendação à CTT Correios de Portugal por forma a garantir, no mínimo, a existência de uma Estação dos CTT em cada sede de concelho.
Na altura os autarcas da CIM-TTM colocaram em cima da mesa a necessidade de produzir legislação para assegurar a manutenção de, pelo menos, uma estação dos CTT em cada sede de concelho.