Lusa
A Associação de Língua e Cultura Mirandesa (ALCM) considerou hoje que se “fez história” com a assinatura da Carta Europeia de Línguas Regionais e Minoritárias, que visa proteger e promover idiomas históricos europeus como o mirandês.
“Fez-se história com a assinatura Carta Europeia de Línguas Regionais e Minoritárias, já que se trata um antigo anseio dos falantes e estudiosos da Língua Mirandesa. Esta era uma reivindicação que teve início em 2002. Nunca foi fácil de fazer entender ao Estado central a importância desta medida. Ao longo do tempo, o processo conheceu avanços e recuos”, disse à Lusa o linguista e membro da ALCM José Pedro Ferreira.
De acordo com uma nota enviada na terça-feira à Lusa pelo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, “a Língua Mirandesa esteve na base da assinatura desta Carta”.
“Este instrumento visa, desde 1992, por um lado, proteger e promover as línguas regionais e minoritárias históricas da Europa, mantendo e desenvolvendo a herança e tradições culturais europeias; e, por outro lado, respeitando o direito inalienável e comummente reconhecido de uso das línguas regionais e minoritárias na vida pública e na esfera privada”, concretiza aquele ministério na mesma nota.
Segundo José Pedro Ferreira, a adesão a um tratado internacional é um processo sempre complexo e a adesão à Carta, em particular, exigia um trabalho técnico aturado de estudo e seleção dos compromissos mais adequados à situação portuguesa.
“Esse trabalho técnico foi feito pela Associaçon de la Lhéngua i Cultura Mirandesa [Associação de Língua e Cultura Mirandesa], em articulação com o município de Miranda do Douro e com o Governo”, vincou o linguista.
Para a ACLM, a Carta Europeia de Línguas Regionais e Minoritárias vem colmatar lacunas, criando em Portugal a base legal para o enquadramento de minorias linguísticas em diferentes domínios da administração do Estado, como tribunais, repartições de finanças, administração local ou em publicações na imprensa.
“Com estatuto ameaçado, é urgente proteger a língua mirandesa, o que a Carta ajuda a fazer ao obrigar diferentes estruturas administrativas (nacionais, regionais e locais) a um conjunto de compromissos em diferentes domínios de atuação. Muitas das medidas previstas na Carta são já neste momento cumpridas, na sequência de medidas tomadas nas duas últimas legislaturas, nomeadamente no domínio da Educação, e é essencial torná-las em medidas permanentes, o que, a ela aderindo Portugal, a Carta ajudaria a assegurar”, referiu José Pedro Ferreira.
Para o mirandês, a assinatura da Carta “é um sinal de que o Estado central olha para os seus problemas e para as idiossincrasias da comunidade que o fala”.
“A Carta apenas abrange línguas diferentes da língua de estado/oficial que não resultem de situações de migração num dado território. No caso de Portugal, a língua mirandesa está nas condições previstas na Carta (Lei 7/99, de 29 de janeiro), sendo o âmbito territorial de aplicação o município de Miranda do Douro. Noutros estados que já ratificaram a Carta, como Alemanha, Reino Unido, Espanha, Áustria, Holanda ou Suécia, o número de línguas e territórios nessas condições é mais vasto”, defendeu o também investigador e membro da ALCM.
Apesar do reconhecimento oficial através de lei, em 1999, o mirandês continua "a não ter um enquadramento institucional adequado", apontam os linguistas que se dedicam ao estudo desta língua.
Portugal assinou a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias
A Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias é um tratado internacional do Conselho da Europa, sediado em Estrasburgo (nota: não é uma instituição da União Europeia, é uma instituição à parte). A Carta foi criada para proteger e promover a diversidade linguística na Europa. Visa proteger as especificidades de comunidades linguísticas que não falam apenas a língua de estado. Contém linhas diretrizes para orientarem os estados na gestão das situações de plurilinguismo (isto é, situações em que há regiões ou comunidades em que é falada mais do que uma língua). A Carta contém uma série de compromissos que são selecionados e subscritos por cada país. Esses compromissos dizem respeito a diferentes domínios do Estado: educação, justiça, cultura, meios de comunicação social, administração central, administração local.
Desde 2002 que a adesão de Portugal era reclamada por muitos. Em particular, era um pedido dos defensores da língua mirandesa, nomeadamente da Associaçon de la Lhéngua i Cultura Mirandesa e da Câmara Municipal de Miranda do Douro. Em cerca de 30 localidades do Nordeste de Portugal, na região historicamente conhecida como Terra de Miranda, abarcando os municípios de Mogadouro, Miranda do Douro e Vimioso, é falada, a par do português, também a língua mirandesa, herdeira do leonês, língua do antigo Reino de Leão, hoje remetida a parte das Astúrias e de Leão e sem continuidade geográfica com o mirandês, que ganhou ao longo da história características próprias. Existem outras minorias linguísticas em Portugal (como a do barranquenho), mas
Nunca foi fácil de fazer entender ao Estado Central a importância desta medida. Ao longo do tempo, o processo conheceu avanços e recuos. A adesão a um tratado internacional é um processo sempre complexo e a adesão à Carta, em particular, exigia um trabalho técnico aturado de estudo e seleção dos compromissos mais adequados à situação portuguesa. Esse trabalho técnico foi feito pela Associaçon de la Lhéngua i Cultura Mirandesa, em parceria com a Câmara Municipal de Miranda do Douro e em estreito contacto com o Governo.
Para que agora fosse finalmente possível conseguir a assinatura da Carta, foi essencial a presença no Governo, do linguista João Costa, Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que acompanhou todo o processo, e de Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tem apoiado e participado na definição de uma política linguística, em instâncias como o Instituto Internacional da Língua Portuguesa da CPLP e a OEI. A adesão a este tratado vem agora aprofundar a política linguística, em particular para o plurilinguismo, criando pela primeira vez legislação em domínios em que o monolinguismo em língua portuguesa sempre foi assumido.
A Lei 7/99, conhecida como «Lei do Mirandês», é um marco importantíssimo e incontornável na história da língua mirandesa e na historia da política linguística em Portugal. A Lei, no entanto, é lacunar e pouco desenvolvida, o que deixa um vazio legal que nunca foi objeto de regulamentação específica. A consequência prática desse vazio é que muitas vezes, na falta de legislação específica, se assume que há coisas que apenas podem ser feitas em português. Por exemplo, não era possível ser-se ouvido em tribunal em mirandês, mas podia-se ser ouvido em quase qualquer língua falada noutro país.
A Carta vem colmatar essas lacunas, criando em Portugal a base legal para o enquadramento de minorias linguísticas em diferentes domínios da administração do Estado. com estatuto ameaçado, que é urgente proteger, o que a Carta ajuda a fazer, ao obrigar diferentes estruturas administrativas (nacionais, regionais e locais) a um conjunto de compromissos em diferentes domínios de atuação. Muitas das medidas previstas na Carta são já neste momento cumpridas, na sequência de medidas tomadas nas duas últimas legislaturas, nomeadamente no domínio da Educação, e é essencial torná-las em medidas permanentes, o que, a ela aderindo Portugal, a Carta ajudaria a assegurar.
Para o mirandês, a assinatura da Carta é um sinal de que o Estado Central olha para os seus problemas e para as idiossincrasias da comunidade que o fala. A Carta apenas abrange línguas diferentes da língua de estado / oficial que não resultem de situações de migração num dado território. No caso de Portugal, a língua mirandesa está nas condições previstas na Carta (Lei 7/99, de 29 de janeiro), sendo o âmbito territorial de aplicação o Município de Miranda do Douro. Noutros estados que já ratificaram a Carta, como Alemanha, Reino Unido, Espanha, Áustria, Holanda ou Suécia, o número de línguas e territórios nessas condições é mais vasto.
Fotografia: Diário de Trás-os-Montes (clique na foto para ver melhor)
