Cerca de 110 alunos do Primeiro Ciclo das freguesias de Abaças e Nogueira, em Vila Real, não têm, hoje e nos próximos dias, almoço garantido nas cantinas das escolas, uma vez que, ontem, ao final da tarde, continuava por assegurar o transporte de refeições para aquelas localidades, neste reinício de ano lectivo.
Um problema que pode vir a atingir quase 800 crianças do concelho e que surge depois de vários centros sociais terem cancelado os protocolos que, no início do ano lectivo, tinham estabelecido com a Câmara. A decisão tem a ver com o facto da Segurança Social considerar a prática ilegal, porque só podem dar refeições aos idosos que acolhem.
Segundo o vice-presidente da autarquia, Nazaré Pereira, \"a Câmara consegue garantir, à mesma, as refeições, mas há dificuldades quanto ao transporte nestes primeiros dias, uma vez que este não pode ser feito de táxi, por exemplo, mas em viaturas com condições para tal\".
O responsável pela Segurança Social no distrito, Rui Santos, confirmou ao JN que, \"na sequência de acções de fiscalização, foram suspensos, por 65 dias, os protocolos com quatro instituições, nomeadamente em Torgueda, Mouçós (Vila Real), em S. Martinho de Anta e Parada do Pinhão (Sabrosa). Estão em fase de análise mais três casos, que são em Abaças, Valnogueiras e Nogueira (todos em Vila Real)\", acrescentou, ainda.
Na prática, o que acontece é que as instituições particulares de Segurança Social (IPSS), deixam de receber a comparticipação estatal pelos utentes que atendem. Rui Santos garante que está \"apenas a cumprir a lei\" e explica \"Se uma cozinha tem dimensões, equipamentos e funcionários para servir 40 idosos, a qualidade do serviço não pode ser posta em causa\". Para manter o serviço às escolas, sugere \"uma estrutura autónoma com contabilidade separada e não no espaço e com os recursos humanos comparticipados pela Segurança Social\". \"Não podem fazer disto um negócio\", considera.
Nazaré Pereira, vereador da Educação e da Acção Social (PSD), salienta que \"não há qualquer impedimento legal, pois trata-se de Acção Social Escolar, e a própria Segurança Social incentiva as IPSS a rentabilizarem os recursos\".
O vereador garante que \"se trata apenas de uma perseguição às instituições com contornos políticos\", que atribui a Rui Santos, que é também presidente da Federação do PS. E lembra \"Estas instituições foram criadas no âmbito da Luta Contra a Pobreza, com ajudas da Segurança Social, mas também das autarquias. Têm tutela da Segurança Social no que se refere aos protocolos celebrados, mas também contam os seus próprios estatutos\".
O que diz o despacho
O director do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real baseia a sua decisão no despacho normativo n.º 62/99, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, publicado em \"Diário da República\" de 12 de Novembro.
O documento estipula, nas normas reguladoras da instalação e funcionamento do apoio domiciliário, que numa área de serviços prevista para 40 utentes, e no que toca à confecção/distribuição de refeições (página 7964), a cozinha deve ter no mínimo dez metros quadrados (m2). O espaço deverá ser constituído por zona de preparação de alimentos, zona de confecção, distribuição, recolha/lavagem e arrumação da louça.
Acrescenta uma despensa de dia para arrumos, de 6 m2 e uma zona de lixo, com 1,5 m2 (compartimento fechado localizado em anexo à cozinha e perto de um acesso ao exterior). No ponto 2.1.3, o referido despacho refere que \"para uma capacidade superior deve ser acrescido à área base total desta área de serviço 0,50 m2 por utente\".
