Lusa
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já está a recolher elementos para analisar a operação de venda de seis barragens pela EDP ao consórcio liderado pela Engie, disse hoje o ministro de Estado e das Finanças, João Leão.
“A senhora diretora geral da AT acabou de me informar que os serviços já se encontram a trabalhar nesta matéria, estando em fase de recolha de elementos preparatórios para que possam promover as ações necessárias, no tempo e no modo adequado, à eventual liquidação de impostos devidos”, afirmou o ministro das Finanças que, em conjunto com o ministro do Ambiente, está hoje a ser ouvido na comissão parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território acontece na sequência de um requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Os ministros foram chamados ao parlamento para responder às dúvidas dos partidos da oposição sobre a atuação do Governo na venda de seis barragens pela EDP a um consórcio liderado pela Engie, e sobre o não pagamento de Imposto do Selo.
Em 13 de novembro de 2020, foi anunciado que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie.
A EDP concluiu, em 17 de dezembro, a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.
O BE tem defendido que, à luz deste negócio, deviam ter sido pagos 110 milhões de euros em Imposto do Selo, o que é contestado pela EDP.
João Leão afirmou que “o tempo de intervenção em matéria fiscal do lado do Estado começa agora”, e reiterou que a AT tem “total autonomia” para atuar, sublinhando que “o Governo não interfere na atividade inspetiva da AT”.
Esta audição iniciou-se com um conjunto de questões colocadas pela deputada do BE Mariana Mortágua, parte delas sustentadas num parecer interno da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a que o Bloco teve acesso, o que levou a deputada a perguntar se o Governo teve conhecimento deste parecer interno, por que motivo não o enviou ao parlamento e por que razão o Governo não travou o negócio exercendo direito de preferência.
No requerimento para esta audição, o BE considera que a operação usada pela EDP para a concretização do negócio “teve como único e evidente propósito a obtenção de uma vantagem fiscal indevida” e lembra a alteração ao artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) introduzida pelo Orçamento do Estado de 2020 (OE2020), sublinhando que até aí este “não isentava de Imposto de Selo a transmissão de concessões no caso de reestruturações empresariais”.
O presidente executivo da EDP foi ouvido na semana passada nesta comissão na sequência de um requerimento do PSD.
Parecer da APA desaconselhou venda das barragens da EDP em julho de 2020
O documento da APA datado de julho de 2020 pedia "um parecer jurídico que avalie se fica garantido o interesse público com a transmissão de cada uma destas concessões".
Um parecer interno da Agência Portuguesa do Ambiente, referido esta terça-feira pela deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua no Parlamento e datado de 30 julho de 2020, concluiu que “não estavam reunidas as condições para autorizar as transmissões dos aproveitamentos hídricos de Foz Tua e Baixo Sabor face ao estado de implementação das medidas ambientais, sendo que os três do Douro Internacional estão associados a processos judiciais [a nível nacional e comunitário] em curso face ao valor definido para o equilíbrio económico e financeiro [78,1 milhões atribuídos em 2007, face aos 1,7 mil milhões definidos mais recentemente] na sequência da prorrogação dos prazos”.
E rematava: “Propõe-se que seja solicitado um parecer jurídico que avalie se fica garantido o interesse público com a transmissão de cada uma destas concessões”.
Uma conclusão que, na opinião da líder bloquista, prova que o Governo devia ter travado a venda das seis barragens do Douro à francesa Engie, que acabou por se concretizar em dezembro de 2020 com luz verde da APA e da REN.
