O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento. As mudanças no mapa judiciária deverão ser hoje aprovadas em Conselho de Ministros
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Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, noticiada hoje pela Antena 1 e pela agência Lusa, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.
Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.
Os tribunais que deverão fechar:
Sever Do Vouga,
Penela,
Portel,
Monchique,
Fornos de Algodres,
Meda,
Bombarral,
Cadaval,
Castelo de Vide,
Ferreira do Zêzere,
Mação,
Sines,
Paredes de Coura,
Boticas,
Murça,
Sabrosa,
Mesão Frio,
Armamar,
Resende,
Tabuaço.
Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros, no cível, e crimes com penas superiores a cinco anos, no criminal.
Já as secções de instância local, podem ser de competência genérica ou desdobrar-se em competência cível e crime, em qualquer dos casos quando o valor for inferior a 50 mil euros, no cível, e crimes com penas inferiores a cinco anos, no crime.
O documento salienta que esta reorganização investe no "princípio da especialização da oferta judiciária", assente na concentração de tribunais e recursos.
Das novas 23 comarcas do novo mapa judiciário, 14 terão oferta especializada a todos os níveis: instância central cível, criminal, instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, execução, instância local cível e instância local criminal.
Quanto às secções especializadas - que eram atualmente 233 - passam para 390, um "aumento de mais de 60 por cento" (mais 157 secções) nas áreas do cível, criminal, trabalho, família e menores, comércio e execução e instrução criminal), segundo o documento.
O diploma realça ainda a intenção de "levar a especialização ao interior". Por exemplo, em Viseu, onde encerram mais tribunais, passa-se de quatro para 13 secções especializadas - um aumento de mais de 300 por cento, passando também a servir o interior do distrito.
O documento assegura igualmente que haverá "mais serviços especializados do Ministério Público", passando o número de DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) de seis para 14 (mais de 100 por cento de aumento).