Os deputados do PS eleitos pelos círculos de Vila Real, Viseu, Bragança e Guarda continuam a insistir na "inconstitucionalidade" dos novos Estatutos da Casa do Douro (CD) e apresentaram já na Assembleia da República o pedido de reapreciação da nova legislação.
Ontem, em conferência de imprensa, os parlamentares do distrito de Vila Real anunciaram que, no caso do Governo se mostrar indisponível para a viabilização deste pedido, irão propor a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei ao Tribunal Constitucional.
Em causa está a composição do Conselho Regional de Viticultores do Douro, o órgão magno da CD que passará a eleger a direcção deste organismo. Segundo os novos estatutos, o Conselho Regional será composto por 75 membros eleitos por sufrágio directo de todos os viticultores inscritos, associados ou não, e por 50 membros designados em representação das associações de viticultores e adegas cooperativas da Região Demarcada do Douro (RDD).
Para os socialistas, o alegado peso das adegas cooperativas neste órgão faz a lei ficar ferida de uma "gritante inconstitucionalidade". "Os associados das adegas cooperativas passarão a ter um peso duplo relativamente aos não associados em adegas cooperativas. Passará a haver viticultores com um voto e outros com dois votos, ferindo os princípios da igualdade e universalidade", sustentava ontem Ascenso Simões, deputado parlamentar do PS, eleito pelo círculo de Vila Real. A Casa do Douro, continuava, "é uma associação pública, de inscrição obrigatória, não pode haver votos valorizados, votos que tenham uma mais valia".
Os novos estatutos da CD não reúnem a concordância do PS noutros aspectos, tais como a ausência de competências deste organismo que lhe permitam ter poderes de intervenção no comércio dos vinhos. Para os parlamentares do PS eleitos por Vila Real, os novos Estatutos da CD vão transformar este organismo numa instituição "sem importância ao nível do equilíbrio de competências na RDD" e, em consequência, vão "agravar os problemas desta região". O grupo parlamentar do PS pediu ainda a reapreciação na Assembleia da República do recente decreto-lei que prevê a criação do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto.
