O presidente da Câmara de Bragança recusa pagar uma indemnização que ele próprio estipulou a uma empresa envolvida num negócio declarado «ilegal e nulo» pelo Tribunal de Contas (TC), em 2004.
Segundo a Lusa, o caso envolve a concessão de todo o estacionamento pago da cidade e está relacionado com a polémica construção de um centro comercial - o Fórum Theatrum (alvo de auditoria e do chumbo do órgão fiscalizador das contas públicas, que obrigou a autarquia a rever o processo).
O concurso público abrangia a construção de um centro comercial, 16 moradias e apartamentos, um parque de estacionamento subterrâneo e a concessão por 20 anos da exploração deste parque, de um outro construído pela autarquia e de todo o parqueamento pago na cidade.
A empresa FDO de Braga e as suas subsidiárias BragaParques e Parque B venceram o concurso a que o TC apontou \"ilegalidades e irregularidades\", entendendo que a Câmara de Bragança misturou \"interesses públicos e privados\". O TC considerou nula a concessão da exploração dos estacionamentos e determinou novo concurso.
O presidente da Câmara, Jorge Nunes, entendeu na ocasião que a empresa tinha sido \"lesada\" e devia ser ressarcida. Pagou a especialistas para apurar o valor da indemnização, que chegaram a um montante de 1,9 milhões de euros.
Agora,Jorge Nunes diz já não haver lugar a indemnização e que a empresa deve cumprir o estipulado no contrato inicial. Alega que o município \"cumpriu as determinações do TC repetindo por duas vezes o concurso\", que ficou deserto, sem concorrentes para as condições estipuladas.
A Câmara impunha que o vencedor pagasse à cabeça o valor da indemnização, caso fosse outra empresa. Se a subsidiária da FDO fosse a vencedora, as contas ficavam saldadas, mas esta empresa não se apresentou a concurso. A autarquia vai tentar negociar a concessão com a referida empresa. Caso contrário, assume a gestão dos estacionamentos e deixa que sejam \"os tribunais a decidir\".
