A Procuradoria da República do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela arquivou a participação apresentada pela Ordem dos Arquitectos (OA) contra o concurso público para elaboração do projecto de execução do Parque de Ciência e Tecnologia de Vila Real.
O Conselho Directivo Nacional da OA avançou para tribunal com uma impugnação judicial contra o «Concurso para Elaboração do Projecto de Execução do Loteamento e Três Edifícios do Parque de Ciência e Tecnologia de Vila Real».
A presidente da secção regional do Norte da OA, Teresa Novais, classificou como «inaceitável« o concurso, denunciando os prazos definidos para a entrega de propostas, de apenas nove dias, e destacando que era «obrigatória a intervenção do arquitecto na elaboração ou avaliação dos projectos e planos no domínio da arquitectura».
O presidente da Câmara de Vila Real, Manuel Martins, anunciou hoje, em comunicado, que a Procuradoria da República do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela concluiu pela improcedência da queixa apresentada pela OA, tanto no respeitante à fixação do prazo de 9 dias para apresentação de propostas, como no concernente à alegada ausência de arquitectos no júri.
Em relação ao prazo, o tribunal considerou que este foi fixado dentro dos limites legalmente estabelecidos.
Segundo a autarquia, «isto ficou provado pelo facto de ter havido apresentação de propostas».
Relativamente à ausência de arquitectos no júri como violadora do Estatuto da OA, foi também considerada não procedente, porque, de acordo com o despacho enviado ao autarca, «o exercício de funções de membro de júri concursal não corresponde ao exercício de actos próprios da profissão de arquitecto».
A Associação do Parque de Ciência e Tecnologia - Régia Douro Park e a Câmara de Vila Real vêem assim, «de forma inequívoca, reconhecida a legalidade da sua actuação neste processo».
Martins preside à Associação do Parque de Ciência e Tecnologia, promotora do projecto Régia Douro Park, que foi alvo de uma candidatura a fundos comunitários, entregue a 27 de Fevereiro.
Esta associação é constituída pelas autarquias de Vila Real e Bragança, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), Instituto Politécnico de Bragança e Associação para a Promoção de Centros de Tecnologia.
O Régia Douro Park representa um investimento de cinco milhões de euros para acolher empresas de índole tecnológica mais ligada à área da vinha e do vinho, devido à sua proximidade com a Região Demarcada do Douro.
O primeiro-ministro, José Sócrates, aquando de uma visita recente à UTAD, garantiu estar atento à candidatura para a construção deste parque.
