O Governo garante que, durante a próxima legislatura, não será aberto qualquer novo estabelecimento do ensino superior. «Nenhum processo de criação de universidades ou politécnicos será considerado» nos próximos quatro anos, refere o Programa do Executivo.
Prometido para \"o imediato\" fica o início do processo de alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, no que se refere ao ensino superior - que passará a organizar-se em dois ciclos, o primeiro de três anos (equivalente a uma licenciatura), e um segundo de dois anos. Evidente no Programa do Governo socialista é que este segundo ciclo terá um custo, em termos de propinas, mais elevado.
Maior autonomia das escolas, lançamento de um programa nacional de avaliação das escolas básicas e secundárias ou estabilização do programa de colocação de professores são outras propostas constantes do programa.
Na saúde, o Governo propõe-se avaliar e transformar os 31 hospitais com gestão empresarial em entidades públicas empresariais (EPE) e \"reanalisar as regras de comercialização dos medicamentos\". Prevista está também a reorganização da rede de centros de saúde, revogando a lei aprovada pelo anterior Governo.
Na área da justiça, promete-se rever o Código do Processo Penal, alterando o segredo de justiça, o regime das escutas telefónicas e da prisão preventiva. Sem especificar em que sentido serão essas alterações. Em matéria de combate à burocracia, reafirma-se a promessa eleitoral de \"possibilitar a criação de empresas em apenas um dia\" e avançar com o \"cartão comum do cidadão\", o \"documento único automóvel\" e \"a informação predial única\"
Afirmando a cultura como \"prioridade na afectação de recursos\" (volta a meta de 1% do Orçamento do Estado para o sector), o Governo promete, já na área da comunicação social, \"reavaliar o modelo da holding RTP SGPS\", \"reformular o modelo de gestão da concessionária dos serviços públicos\" e \"rever o actual contrato de concessão do serviço público de televisão\". Bem como \"alterar a situação da 2