O Tribunal de Contas (TC) confirmou serem ilegais as alterações realizadas pelo actual Executivo da Câmara de Vimioso ao projecto da obra da ligação Algoso-Matela.
A confirmação das ilegalidades surgiu na sequência dos esclarecimentos que a autarquia prestou àquele tribunal, após um primeiro relatório, através de vários documentos, designadamente actas das reuniões do Executivo.
São ainda considerados ilegais todas as deliberações de autorização de pagamentos relativos à empreitada. O Tribunal de Contas já enviou o caso para o Ministério Público, aguardando as acções judiciais e para o ministro das Cidades e do Ordenamento do Território.
No relatório de auditoria, o TC concluiu que as modificações ao projecto aprovado em 2001 e encaradas pela autarquia \"como meras alterações\", foram \"indubitavelmente um projecto novo\", num outro local e servindo outras populações.
As mudanças implicaram a alteração de um concurso público para beneficiação da ligação Algoso-Matela, adjudicada pelo valor de 1,5 milhões de euros e destinada ao aproveitamento de um antigo caminho municipal, bem como o alargamento da plataforma, pavimentação e nova travessia sobre o rio Maçãs.
Posteriormente, a Câmara aprovou um novo projecto, em 2002, para a execução daquela empreitada, com um traçado distinto do anterior e a construção de raiz de alguns troços. Alegando \"necessidade de acelerar o processo, devido aos protestos da Quercus por causa das três centenas de árvores que iam ser abatidas\".
O Tribunal de Contas considera que, por se tratar de uma empreitada de obra pública, deveria ter sido precedida da formalização do contrato, remetido aquele tribunal e cumprindo todas as demais formalidades.
A deliberação camarária considerada ilegal por aquele tribunal faz incorrer todos os participantes na votação daquela deliberação, o presidente e os três vereadores, que não tenham votado contra, em responsabilidade financeira sancionatória.
