Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais alargou por dois meses o prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores, admitindo algumas dificuldades por parte destes na adaptação às novas regras.
Há novas regras fiscais para os agricultores, mas o prazo para a entrega da declaração de início de actividade ou de eventuais alterações foi alargado até 31 de Maio.
Em comunicado, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais justifica o prolongamento do prazo com as dificuldades de adaptação dos agricultores ao novo regime que, entre outras coisas, obriga ao registo nas finanças e à abertura da actividade dos agricultores.
Outra das novidades é que os agricultores que apresentem um rendimento superior a 10 mil euros passam a pagar IVA. Até este montante, os pequenos agricultores, embora isentos de IVA, têm igualmente de se colectar nas finanças, declarar \"inicio de actividade\" e passar factura.
O Orçamento do Estado para 2013 estabeleceu que este regime entraria em vigor no dia 1 de Abril, esta segunda-feira, de forma a permitir um prazo razoável de adaptação aos agricultores portugueses, mas as Finanças admitem que a obrigação da entrega das declarações de actividade tem suscitado algumas questões.
Assim, a Secretaria de Estado julgou conveniente alargar até 31 de Maio o prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores que, à data de 31 de Dezembro, se encontravam abrangidos pelo regime de isenção, ou que queriam abrir ou alterar actividade.
As declarações submetidas até 31 de Maio de 2013 produzem os seus efeitos à data da entrada em vigor do novo regime, ou seja, 1 de Abril.