A Câmara Municipal de Bragança pode incorrer numa ilegalidade caso proceda ao pagamento dos trabalhos a mais realizados nas obras de ampliação do aeródromo municipal, cujo visto, conforme o JN noticiou, foi recusado pelo Tribunal de Contas (TC).
De acordo com uma análise ao acórdão do TC feita pelo advogado Guedes de Almeida (PSD) na Assembleia Municipal, a autarquia social-democrata devia ter recorrido da decisão do Tribunal de Contas, que acusa o município de ter violado as regras da concorrência por não ter realizado um concurso público para a execução dos trabalhos.
Guedes de Almeida defende que, sem o visto, o contrato estabelecido está nulo e as obras efectuadas são ilegais. \"A Câmara cometeu uma ilegalidade, perante o ajuste directo, do que chama trabalhos a mais, e que deviam ter sido previstos no projecto inicial\", explicou o advogado. Aliás, o deputado do PSD considera que pelo facto de o contrato ter sido considerado nulo obriga a realizar \"um novo concursos para as obras que já estão feitas\", disse, ou então qualquer cidadão pode tomar a iniciativa de processar judicialmente o município, por não possuir contrato validado pelo TC para as obras a mais no aeródromo municipal.
O presidente da Câmara Municipal, Jorge Nunes, contrapõe que essas acusações não têm sentido e garante que o município vai honrar os seus compromissos, pagando os trabalhos em causa.
Orçamento de restrição
Na sua última reunião, a Assembleia Municipal de Bragança aprovou por maioria um orçamento de restrição para 2006, no valor de 36,9 milhões de euros. O orçamento plurianual é inferior em 8,45% relativamente a 2005. As prioridades vão para os transportes e comunicações, saneamento básico, cultura desporto e lazer, o sector social vai ser reforçado comparativamente aos anos anteriores.
A autarquia não prevê o recurso a novos empréstimos bancários e tenciona amortizar 1,6 milhões de euros da dívida actual.
Debate sobre hospital em Fevereiro
A Assembleia Municipal (AM) de Bragança não chegou a consenso em relação à posição do ministro da Saúde sobre a não realização das obras de ampliação do hospital. Se até à próxima sessão da Assembleia, em Fevereiro de 2006, não houver resposta, a AM promete tomar medidas.
