Lusa
O Ministério Público (MP) concluiu haver “indícios suficientes” da prática do crime de procuradoria ilícita na contratação de uma jurista pela Câmara de Vimioso, distrito de Bragança, alegadamente “sem qualificações”, mas propôs a suspensão provisória do processo.
Num despacho do MP, junto do Juízo de Competência Genérica de Miranda do Douro, a que a agência Lusa teve acesso, a procuradora diz que “foram reunidos indícios suficientes da prática do crime de procuradoria ilícita”, abrindo a porta, contudo, à suspensão provisória do processo, mediante cumprimento, pela arguida e presidente da Junta de Freguesia de Pinelo (Vimioso), eleita pelo PSD, Joana Carvalho Pires, de várias injunções e regras de conduta.
A procuradora questiona os dois assistentes no processo, a advogada que, em maio de 2022, apresentou a queixa-crime, e o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, que posteriormente também apresentou participação criminal, se concordam com a suspensão provisória do processo, pelo prazo de quatro meses, na condição de a arguida efetuar um pagamento de 800 euros a favor do Estado, ou prestar 90 dias de trabalho a favor da comunidade.
O despacho, assinado pela procuradora Olívia Patrícia Jaldim Rodrigues Bebiano, cita apenas o nome da arguida e não o do município de Vimioso, liderado por Jorge Fidalgo (PSD), advertindo que a ausência de resposta por parte dos assistentes “será considerada como concordância” quanto à suspensão provisória do processo, naqueles termos.
Na queixa-crime apresentada em maio de 2022, uma advogada alegou que o município contratou, durante cerca de um ano, a jurista sem as qualificações exigidas.
Em agosto desse ano, o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (CRPOA) indicou à Lusa que, depois de analisar a documentação, decidiu também avançar com uma queixa-crime, visando a contratação da jurista em causa pela Câmara de Vimioso, supostamente “sem qualificações” para exercer assessoria jurídica naquele município.
Segundo o Portal Base – contratos públicos ‘online’, a contratação da jurista para “Serviços de Assessoria Jurídica na Modalidade Tarefa”, entre 15 de fevereiro e 31 de dezembro de 2021, teve um custo de 19.800 euros.
Em junho de 2023, a Câmara de Vimioso viria a contratar a arguida no âmbito de um concurso para técnico superior.
“A atual presidente da Junta de Freguesia de Pinelo, Joana Filipa Carvalho Pires, foi opositora ao Procedimento Concursal Comum para recrutamento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior – Área de atividade: Direito, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo sido contratada a 01 de junho de 2023”, explica o município, em resposta escrita enviada à Lusa.
A autarquia não viu na investigação do MP ainda em curso motivo para excluir a arguida.
“Relativamente ao possível ‘entrave à sua contratação’, o facto de a alegada prática do crime de procuradoria ilícita se encontrar em investigação (a Câmara Municipal não foi notificada de qualquer ato/decisão proveniente do Ministério Público), não constitui fundamento de exclusão de candidatos a qualquer procedimento concursal público”, sublinha a Câmara de Vimioso.
Além de presidente da Junta de Freguesia de Pinelo, a arguida faz parte, por inerência, da Assembleia Municipal, e é membro do Conselho de Jurisdição Distrital de Bragança do PSD, informação que consta na página oficial da distrital de Bragança do partido.
“Relativamente à sua integração como membro da Comissão Política Distrital do PSD, e não tendo a Câmara Municipal que se pronunciar sobre esse assunto, solicitamos informação à visada, tendo a mesma informado que essa informação é falsa”, refere o município.
A Lusa tentou, por várias vezes, através de chamadas telefónicas e SMS, contactar a arguida e autarca, mas a mesma nunca atendeu nem respondeu.
