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A autarquia está desagrada com a aplicação de taxas de servidão a partir de estradas nacionais e regionais.
A empresa Infraestruturas de Portugal tem notificado muitos particulares e empresas instaladas no concelho, exigindo-lhes avultados valores.
Na sequência da moção apresentada a 9 de dezembro pelo presidente da Câmara, Alberto Machado (aprovada em reunião de Câmara por unanimidade), a autarquia recomenda ao governo a suspensão imediata da vigência da portaria (357/2015).
Através do novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional com a publicação da portaria foi fixado o valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado.
Acontece que a autarquia tem sido confrontada com o desagrado de muitos munícipes (particulares e empresas) face aos elevados valores reclamados pela empresa pública.
Alberto Machado considera que esta situação tem de ser travada porque é socialmente injusta e economicamente prejudicial. A portaria tem de ser suspensa porque provoca um impacto económico gravíssimo.
O acesso às redes viárias é um direito essencial à vida quotidiana dos cidadãos.
