Um munícipe de Vila Real vai entregar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela uma acção de anulação do Plano Director Municipal (PDM) aprovado na segunda-feira pela maioria social-democrata na Assembleia Municipal, disse hoje o advogado Henrique Prior.
Depois de ter sido iniciado há 16 anos o processo de revisão, o PDM de Vila Real foi aprovado na segunda-feira com os votos contra dos deputados do PS, CDS, PCP e BE.
Mas, no decorrer da própria Assembleia Municipal, o advogado de uma munícipe, Henrique Prior, anunciou que a sua cliente vai recorrer ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela com o objectivo de anular a deliberação da assembleia.
Isto porque, segundo explicou, no primeiro projecto de revisão do PDM, a autarquia pretendia expropriar os terrenos da Quinta de Lebres para expansão da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) sem «qualquer direito a indemnização».
«A minha cliente reclamou por considerar que se tratava de uma ilegalidade, por não estar devidamente fundamentada a destinação desse terreno a favor de uma entidade privada», salientou.
Henrique Prior referiu que a câmara «não deu qualquer resposta» a esta reclamação e que, como «uma espécie de vingança», transformou o terreno em Reserva Ecológica Nacional (REN).
