Lusa
Uma plataforma informática a lançar no dia 22 pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados vai permitir a consulta de sentenças e acórdãos dos tribunais de primeira instância do Norte, avançou hoje o presidente da estrutura.
“Essa pesquisa é absolutamente inovadora”, disse Paulo Pimenta, em declarações à agência Lusa.
Numa primeira fase, a plataforma, designada “Direito em dia”, incluirá o acesso a decisões de tribunais de primeira instância a norte do Douro (Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real), bem como de Viseu, “mediante protocolos celebrados com as presidências dessas comarcas”.
Os protocolos criam condições para que todos os juízes de primeira instância, independentemente da área judicial em que atuem, possam colocar diretamente as suas decisões na plataforma, “mediante uma palavra-passe que lhes é fornecida, sem nenhum filtro da nossa parte”, explicou Paulo Pimenta.
“A única coisa que os juízes terão de fazer é, como já se faz hoje em decisões dos tribunais superiores que são publicitadas, eliminar elementos identificativos das pessoas envolvidas, substituindo-as por letras ou algo do género”, ressalvou.
Acrescentou que se pretende abrir a “Direito em dia” a contributos das outras comarcas portuguesas.
Outra vertente da plataforma é que vai permitir “tornar mais ágil” o acesso às decisões de tribunais superiores, que já é possível em agregadores do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional, mas de forma “pouco prática”.
“Se se quiser fazer um estudo de jurisprudência sobre determinado assunto nessas plataformas, tem de fazer a consulta tribunal a tribunal. Já a nossa [plataforma], aglomera tudo num único motor de busca. Nesta vertente, permitimos aos utilizadores agilizarem a pesquisa, dando-lhes acesso a informação muito mais depressa e de forma mais organizada”.
A plataforma “Direito em dia” vai ser agregadora conteúdos que permitirão a pesquisa de jurisprudência organizada e simultânea em todas as bases de dados públicas, incluindo as decisões do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação.
A comunidade jurídica poderá consultar ainda decisões do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos, bem como do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública.
Será igualmente possível conhecer decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e informações jurídicas da Autoridade Tributária e do Instituto dos Registos e do Notariado.
Os protocolos acordados com as primeiras sete comarcas aderentes à plataforma “Direito em dia” são oficializados no próprio dia 22, no Palácio da Justiça do Porto, em cerimónia que incluirá também a reinauguração da biblioteca que o Conselho Regional da Ordem dos Advogados detém naquele edifício judicial desde 1960.
“A biblioteca esteve a ser renovada e remodelada nos últimos dois meses e vamos aproveitar o momento para a reabrir”, disse o presidente Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.
É uma biblioteca jurídica, com mais de oito mil volumes, aberta a toda a comunidade jurídica e não apenas a advogados.
“Aliás, juízes e procuradores do Palácio da Justiça são dos principais frequentadores”, sublinhou Paulo Pimenta.