Odete Santos, deputada da bancada comunista na Assembleia da República, esteve em Bragança para explicar porque é que o PCP defende a alteração da Lei referente à Interrupção Voluntária da Gravidez e a despenalização do aborto até às doze semanas de gestação O debate foi organizado pela Juventude Comunista local e teve lugar no passado dia 17, no Auditório Paulo Quintela.
No início desta legislatura, o PCP apresentou um novo projecto-Lei de alteração à lei actualmente em vigor, que, diz a deputada, "retira às mulheres o direito de optar". No entanto, esse projecto ainda não foi discutido no Parlamento.
Do ponto de vista jurídico, Odete Santos não tem dúvidas: a actual lei é "ineficaz e hipócrita", uma vez que "não atinge o objectivo para que foi criada, ou seja, o combate ao aborto". Para a deputada, os números referentes ao aborto clandestino são claros: por cada mil mulheres entre os 15 e os 44 anos 38 já fizeram um aborto. Um número que contrasta com a realidade do resto da Europa, onde os números não vão além dos 11 abortos clandestinos por mil mulheres no caso da Europa central ou dos 24 no caso da Europa do Sul.
Além de hipócrita, a Lei "causa maiores males do que os que diz querer evitar", afirma Odete Santos, referindo-se às implicações do aborto clandestino para a saúde das mulheres que optam por essa solução e que acaba por ser "a única pena que efectivamente a lei produz".
Do ponto de vista moral, Odete Santos lembra as várias teorias sobre o início efectivo da vida humana, uma vez que, como recorda também, a defesa do direito à vida é um dos argumentos do não ao aborto. Doze semanas é o tempo de gestação que, segundo uma das teorias, demora a concluir a formação do tronco cerebral, sem a qual, e de acordo com esta teoria, "não há vida humana mas apenas vida biológica". Mas trata-se de "concepções filosóficas", diz a deputada que "não devem ser impostas". "O Estado deveria ser neutro" nesta matéria, defende," deixando que fossem as mulheres a decidir em consciência".
O combate ao aborto clandestino passa, segundo a deputada comunista, pelo planeamento familiar, que "não está mais avançado no nosso país por escassez de recursos humanos nos centros de saúde", e pela educação sexual nas escolas, que "não existe como a lei determina".
Para Odete Santos, nunca deveria ter havido um referendo nesta matéria, nem deveria haver outro, uma vez que "sujeitar uma decisão individual à aprovação dos outros é monstruoso". Além de que "não é necessário" para que se legisle, já que o primeiro referendo, explica, "não foi vinculativo". Para que isso acontecesse, teriam de ter votado mais de 50 por cento dos eleitores.
