Lusa
O PCP questionou o ministro das Finanças sobre a venda de seis barragens da EDP a um consórcio liderado pela Engie, considerando que as duas empresas beneficiaram de uma “borla fiscal” e que o Governo está a ser conivente.
Numa pergunta enviada ao ministro das Finanças, Fernando Medina, através da Assembleia da República, o deputado do PCP Duarte Alves recorda que, “em dezembro de 2020, a EDP concretizou o negócio da venda de seis barragens por mais de 2.200 milhões de euros ao consórcio liderado pela Engie”.
“Este negócio evidenciou, uma vez mais, a ruinosa privatização da EDP realizada pelo Governo PSD/CDS, operação que o PCP, desde o primeiro momento, rejeitou e para cujos problemas daí decorrentes alertou”, lê-se no documento.
O PCP salienta que “esta privatização, entre outros problemas que encerra, veio permitir a segmentação da concessão para a produção de energia elétrica, colocando novos riscos para o sistema eletroprodutor nacional e uma ainda maior perda de soberania na gestão deste setor estratégico”.
O partido refere ainda que, “a este negócio ficou associada uma borla fiscal que beneficiou a EDP e a Engie, já que através de diversos esquemas de planeamento fiscal, estas empresas pretendem furtar-se ao pagamento de Imposto de Selo, IMI e IMT”.
“É inaceitável que, ao passo que os impostos sobre os rendimentos do trabalho continuam a suportar a maior parte da receita fiscal, um negócio de 2.200 milhões de euros seja isento de qualquer imposto, retirando ao país e à região recursos que poderiam ser investidos no seu desenvolvimento”, frisa o PCP.
No documento, o partido refere ainda que, perante esta situação, apresentou projetos de resolução em 2020 e 2021 em que recomendava ao Governo que “não autorizasse o pedido de alienação das concessões dos ativos do Sistema Eletroprodutor Nacional pela EDP".
“Passados dois anos de luta da população de Miranda do Douro, Mogadouro e Vimioso, e de intervenção do PCP sobre esta matéria, continua por resolver a questão da enorme borla fiscal que este negócio representou, com as investigações a prolongarem-se no tempo e o Governo a ser conivente com esta fraude”, acusa o PCP.
O PCP indica também que esta situação decorre enquanto, simultaneamente, “se conhece a decisão da devolução de 218 milhões de euros em IMI à EDP, relativos à barragem do Fridão”, tomada por “um tribunal arbitral” e não por um “tribunal estadual”.
Segundo o partido, esse tipo de tribunais constitui “uma forma de justiça privada, em que quase sempre o interesse público sai prejudicado”.
Perante este contexto, o PCP pergunta a Fernando de Medina “qual o ponto de situação das investigações que foram desenvolvidas no âmbito do negócio de alienação de barragens por parte da EDP” e “que resultados foram já atingidos”.
“Que medidas vai o Governo adotar para garantir que os impostos devidos do negócio efetuado entre a EDP e a Engie são cobrados, seja em matéria de Imposto do Selo, de IMI ou de IMT, exigindo o que é devido à região de Miranda do Douro, Mogadouro e Vimioso, bem como ao país?”, questiona ainda o partido.
Por último, no que se refere à decisão do tribunal arbitral sobre o IMI na barragem do Fridão, o PCP pergunta ao ministro das Finanças se “pode o Governo garantir que, quer em relação a eventuais disputas relativas ao processo das barragens de Miranda, quer em relação a outros processos administrativos e fiscais que envolvam grupos privados da energia, não recorrerá a tribunais arbitrais, recorrendo apenas a tribunais estaduais para fazer valer o interesse público”.
