Entre as medidas propostas está a de dar continuidade ao projecto de modernização da imagem da rede consular portuguesa no estrangeiro, que embora de qualidade, necessita de ser acompanhado por uma adequação de recursos humanos e tecnológicos que possa atender às reais necessidades daqueles que tem que recorrer ao atendimento consular e ficam frustados por não encontrarem a rapidez e a eficiência que era de se esperar, ficando sujeitos a demoras inaceitáveis trazendo-lhes consideráveis prejuízos financeiros e outros, diante da precariedade ainda encontrada. A tão propalada informatização consular ainda está incipiente e já nos perguntamos quando será possível obter um bilhete de identidade ou um passaporte em 24 horas (como ocorre em outras representações consulares) ou quando teremos um único banco de dados das inscrições consulares (evitando-se o registo múltiplo de um mesmo cidadão), facto que praticamente foi a causa da inviabilização das eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas, inicialmente previstas para o próximo dia 25 de Novembro e agora adiadas "sine die" até que se encontre uma solução legislativa para o impasse. Se a informatização "on line" já existisse nada precisava ser modificado nesse aspecto.
Outra proposta e que já não é novidade, é a de incentivo aos portugueses residentes no estrangeiro para se integrarem às comunidades onde vivem, naturalizando-se e participando activamente na vida política dos países de acolhimento, levando-se em consideração o direito constitucionalmente reconhecido de virem a manter sua nacionalidade portuguesa. Entretanto, esquecem-se os senhores governantes de que, ao fazerem tal opção, grande parte desses emigrantes ficam alijados de participação eleitoral na vida pública portuguesa, pois a legislação de vários desses países de acolhimento, proíbe-os do exercício eleitoral no seu país de origem. Da mesma forma, os emigrantes portugueses do Brasil, que tenham se beneficiado do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, ao adquirirem direitos eleitorais no Brasil, perdem, por força do próprio instrumento bilateral, o direito de votar ou serem votados em Portugal.
Cabe que, antes de se adoptarem políticas de inserção dos emigrantes nos países de acolhimento, se tomem medidas legislativas ou se façam acordos internacionais para que dita inserção não cause o seu banimento político da vida portuguesa. A iniciativa de se promover, no próximo ano, a participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro e o desenvolvimento de acções de sensibilização para o recenseamento eleitoral, encontra pois, barreiras no próprio incentivo à sua inserção na vida política dos países de acolhimento.
Os programas "Encontro Mundial de Jovens Portugueses e Lusodescendentes", "Portugal no Coração" e "Estagiar em Portugal" cuja continuidade está prevista, ainda estão dando os primeiros passos, seja pela falta de uma programação mais adequada, seja pelo reduzido número de participantes ou mesmo pela falta de disponibilização de vagas para aqueles que pretendem de beneficiar dos estágios. Há muito que trabalhar!
O ASIC – Apoio Social a Idosos Carenciados, tem andado a passos de tartaruga e, apesar dos inúmeros inscritos, o exame das candidaturas tem sido extremamente moroso e desnecessáriamente burocrático, fazendo com que a sua dotação financeira tenha sido apenas parcialmente utilizada, facto que está a conduzir as autoridades a uma indesejável redução orçamental, que se deve única e exclusivamente à deficiência do sistema e não à falta de carentes, pois são muitos os que necessitam do tão propalado auxílio. Temos a respeito uma notícia agradável para 2002: que é a de se vir a estabelecer um valor mínimo do subsídio, pois actualmente pagam-se importâncias tão irrisórias que o custo administrativo dessa prestação é superior ao benefício pago. Um absurdo que esperamos ver corrigido!
No que diz respeito aos benefícios sociais, temos a esperança de ver concretizada uma aspiração já reclamada em várias oportunidades e para a qual não dispúnhamos até agora de qualquer solução: a criação de um Fundo de Solidariedade para atender a casos emergenciais de carência, que poderá beneficiar quaisquer portugueses residentes no estrangeiro, independentemente de sua idade, desde que comprovadamente carentes. Está no proposta do Governo e, se aprovado, será regulamentado para ser pago a partir de 2002.
O último e importante item da proposta governamental para as Comunidades Portuguesas é o apoio ao associativismo e o incentivo a projectos que visem a preservação e difusão da Língua Portuguesa no estrangeiro, com uma série de iniciativas junto ao Instituto da Cooperação Portuguesa e ao Instituto Camões, como a criação de Centros de Língua Portuguesa no mundo e de Delegações Técnicas de Cooperação, dando aos emigrantes uma esperança de ver alterado para melhor o actual quadro do ensino e difusão da língua portuguesa no mundo, que a nosso ver, deveria de ser uma política desenvolvida de acordo com a CPLP e, particularmente, com o apoio do governo brasileiro.
Embora que a dotação orçamental para 2002 ponha em dúvida esta afirmação, desejamos que esse ano possa vir a ser realmente o início de uma nova era que se afirme pelo respeito e a valorização da nossa emigração.
EDUARDO ARTUR NEVES MOREIRA
Vice-Presidente do Conselho Mundial das Comunidades
Portuguesas e Coordenador do CCP do Brasil
