Fernando Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Montalegre, volta a bater o pé à Secretaria de Estado da Administração Local no que concerne ao dossier «rendas das barragens». Um folhetim de «gaveta» que, no entender do autarca, onera os cofres do concelho, ao longo dos últimos 30 anos, em «mais de 75 milhões de euros». O edil reforça a revolta com frases como «ninguém decide» e «ninguém cumpre a lei».
Com a publicação da lei das Finanças Locais 2/2007, de 15 de Janeiro, e com as alterações introduzidas pelo n.º3 do seu artigo 14.º, passou a ser possível proceder à fixação de critérios específicos para determinação da derrama imputável a cada município diferente dos critérios gerais fixados no n.º2 do mesmo artigo 14.º, nos casos em que as empresas tenham um volume de negócio que resulta em mais de 50 por cento da exploração de recursos naturais. Desde 2007 que o município de Montalegre solicitou a aplicação do critério específico previsto na lei sobre a EDP - Produção e, até ao momento, o que tem imperado é o silêncio.
Fernando Rodrigues não esconde a revolta pelo prolongar do impasse: «passaram três anos e ninguém decide! Ninguém cumpre a lei! Para além da ilegalidade, não é justo. O município de Montalegre tem cinco barragens e 65 km2 inundados. A empresa que explora as barragens pode produzir entre 100 e 150 milhões de euros de energia por ano. E, o que é que ganha Montalegre?».
O presidente da Câmara sustenta a argumentação em factos que têm minado o desenvolvimento do concelho que dirige desde 1997: «Se fosse outra empresa, com este volume de negócio, Montalegre teria emprego e riqueza. Mas, as barragens não dão emprego nem riqueza à região. Inundaram os melhores vales agrícolas que deixaram de produzir e de pagar IMI. O emprego e a riqueza, essa fica em Lisboa e no Porto».
Segundo contas do presidente da autarquia «se o município tivesse 2,5 por cento da facturação da produção dos seus centros electroprodutores (contra os 10 por cento que recebem os municípios na Noruega), receberia 2,5 milhões de euros por ano». Tudo somado equivale que a EDP «já deve ao município de Montalegre, pelos mais de 30 anos de exploração das barragens, mais de 75 milhões de euros». «Montalegre não recebe este valor, nem sequer recebe a derrama dos lucros aqui produzidos que o Governo permite que continuem a ir para Lisboa e Porto, onde a empresa tem sede ou o grosso da massa salarial».
Na missiva que enviou recentemente à Secretaria de Estado da Administração Local, o autarca lança um novo desafio: «Já que não nos dão uma renda justa, dêem-nos, ao menos, a derrama. E já não falo, senhor secretário de Estado, nos 275 milhões de euros que o Governo recebeu, recentemente, pela renovação da concessão por mais 30 anos à EDP da exploração das barragens de Montalegre», porque, acentua Fernando Rodrigues, «Montalegre continua sem ligação à rede de auto-estradas e com uma ligação a Braga com um traçado de há 60 anos».
Em face do quadro actual, o presidente da Câmara refere que «isto não é coesão, não é respeito pelo interior, não é consideração pelo poder local e é a negação do princípio da justa participação na riqueza produzida na região» para, logo de seguida, rematar: «é por isso que o concelho de Montalegre, tendo uma participação no PIB da região Norte ao nível de concelhos considerados industrializados é, depois, dos mais pobres do país e se situa entre aqueles que tem um poder de compra abaixo de 50 por cento da média nacional».
