O Governo quer reduzir as multas ambientais devido à crise, segundo uma proposta de lei aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, que irá ser apresentada na Assembleia da República, onde o PS tem maioria, pelo que deverá ser aprovada.
A intenção, segundo comunicado publicado no portal do Governo, é «conferir ao regime aplicável às contra-ordenações ambientais um carácter mais adequado ao quadro sócio-económico do país, ajustando a punição à necessidade de não comprometer a subsistência de pessoas singulares e de pessoas colectivas de pequena e média dimensão».
A proposta de alteração da lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, visa «a redução da larga maioria dos valores das coimas, com especial relevo para os limites mínimos», ajustando esses valores às dificuldades do país, «sem que tal represente a eliminação» das penas ambientais.
Outra das propostas é a valorização do arrependimento, isto é, a redução da multa ao «infractor que de imediato reconheça a infracção que cometeu e que cesse a conduta ilícita».