Lusa
A Câmara de Chaves aprovou o regulamento municipal do direito à habitação que abrange não só famílias com dificuldades económicas, mas com “rendimentos intermédios” que não conseguem arrendar casa no mercado, segundo publicação hoje em Diário da República.
“Com base na atualização da Estratégia Local de Habitação (ELH), aprovada em reunião da Câmara Municipal [de Chaves] no dia 15 de fevereiro de 2024 e apresentada em Assembleia Municipal [de Chaves] na sessão ordinária do dia 28 de fevereiro de 2024, foram definidas diversas medidas com o propósito social e político inequívoco de alargamento do âmbito dos beneficiários da política local de habitação, desde pessoas e agregados familiares que vivem em grave carência económica e habitacional, até aos agregados de rendimentos intermédios que, por diversos motivos, não estão em condições de aceder ao mercado habitacional”, refere o regulamento.
O município de Chaves, no distrito de Vila Real, “tem noção clara que subsistem carências habitacionais no seu território”, pelo que, o seu objetivo é promover o direito à habitação para todos seja para as comunidades vulneráveis, seja para os cidadãos de rendimentos intermédios que não conseguem arrendar casa no mercado livre, salienta.
Por isso, a autarquia, liderada pelo socialista Nuno Vaz, assumiu que a reabilitação e as novas construções são "peças-chave" deste processo.
A câmara “consciente da necessidade urgente em criar um parque habitacional público a custos acessíveis” disponibiliza habitações que integram o seu património ou sob a sua gestão para habitação própria e permanente a famílias de classe média para arrendamento acessível.
“A prossecução desta política assume uma aposta contínua e dinâmica de captação de mais alojamentos para arrendamento ou subarrendamento a preços reduzidos e adequados aos rendimentos dos agregados, que não se enquadrando no regime da renda apoiada, não dispõem de rendimentos para suportar as rendas praticadas no mercado livre”, sustenta o regulamento publicado em DR.
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