O Ministério da Economia (ME) acaba de extinguir a delegação de Bragança da Inspecção-Geral de Actividades Económicas (IGAE), tal como o Jornal NORDESTE adiantou na edição do dia 23 de Setembro de 2003.
Com a entrada em vigor da nova lei orgânica da IGAE, foram extintas as delegações de Braga, Bragança e Viana do Castelo. No âmbito da direcção Regional do Norte do ME, apenas fica a funcionar uma delegação em Vila Real, que está dependente do Porto. Este é o resultado de uma reestruturação levada a cabo pelo Ministério da Economia (ME), que prevê o encerramento de todas as delegações distritais da IGAE.
Os serviços em Bragança eram assegurados por dois inspectores e três funcionárias administrativas. A partir de agora, as inspecções serão feitas a partir de Vila Real, cobrindo os concelhos pertencentes a toda a zona Norte.
Face ao encerramento da delegação de Bragança as reacções não se fizeram esperar.
O chefe da Divisão de Desenvolvimento Rural da Câmara Municipal de Vinhais, Duarte Lopes, diz-se preocupado com esta situação, principalmente na área de fiscalização da segurança alimentar.
O veterinário receia que, a partir de agora, "haja um défice na actuação para punir agentes económicos prevaricadores".
Duarte Lopes recorda que "era frequente o matadouro de Vinhais recorrer à IGAE, que apoiava muito o nosso trabalho". A partir, lamenta o técnico, "para requerer os serviços tenho que contactar a direcção de Porto, o que é uma situação insustentável".
Lamentável
Já o presidente da Câmara Municipal de Bragança, Jorge Nunes, afirma que qualquer perda de serviços na cidade "é lamentável".
O autarca sente-se desiludido com a situação, mas continua a acreditar no primeiro-ministro, Durão Barroso, "que se comprometeu a reforçar o interior, através de um processo de descentralização de serviços".
Mesmo assim, "vamos comunicar ao senhor Primeiro-Ministro e ao Ministério da Economia a nossa incompreensão face ao encerramento deste serviço", assegura Jorge Nunes.
Confrontado com esta situação, o governador civil de Bragança, José Ruano, foi mais comedido nas palavras. O responsável assegura que será criado "um novo serviço na área da segurança alimentar, que é o que mais interessa". Quanto à situação dos funcionários, "os dois inspectores irão para Vila Real e os administrativos serão reencaminhados para outros serviços", revelou o governador, que também não deixa de lamentar a perda deste serviço.
A IGAE é um órgão que assegura a fiscalização de todos os locais onde se exerça qualquer actividade económica, designadamente unidades produtoras, armazéns, estabelecimentos, entre outros, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades.
Só no ano anterior, a delegação de Bragança fiscalizou 769 agentes económicos e instaurou 154 processos, sendo 13 por crime e 141 de contra ordenação pelas mais variadas infracções, que vão desde a falta de higiene à fraude sobre mercadorias.
