A Comunidade Intermunicipal (CIM) de Trás-os-Montes solicitou ao Governo a suspensão da reforma judiciária em curso, dado os impactos políticos, sociais, económicos e financeiros que a eliminação de serviços de proximidade causa na coesão do país.
Em comunicado enviado hoje à agência Lusa, a CIM de Trás-os-Montes frisa que o Ministério da Justiça não tem subjacente uma \"prévia definição\" dos níveis mínimos de acesso dos cidadãos das zonas de baixa densidade populacional a um direito fundamental - a Justiça - em termos de distância, tempo e disponibilização.
Na nota, o CIM acrescenta que a implementação do novo mapa judiciário vai agravar os já \"intoleráveis custos\" de interioridade que sobrecarregam os cidadãos residentes nessas regiões.
A CIM de Trás-os-Montes entende que a reorganização judiciária vai dividir o país em dois: um onde os cidadãos têm acesso fácil aos tribunais para resolverem os seus conflitos e outro onde as pessoas se sentirão mais desprotegidas e, eventualmente, \"afoitas\" a fazer justiça pelas próprias mãos.
\"Não consta que os autores desta concentração de serviços judiciais, subjacente à reforma, tenham pensado nos encargos e, na sua estimativa, que vão surgir no futuro para o erário público\", frisa.
O Estado, refere a CIM o documento, como necessidade da contenção das despesas dos serviços públicos, tem de fazer alterações, mas não \"contra\" os cidadãos pondo em causa o princípio da igualdade.
Com a reorganização do sistema judiciário, o distrito de Vila Real perde cinco tribunais: Boticas, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça e Sabrosa.
No concelho de Chaves, o palácio de justiça é desclassificado com a perda da Grande Instância Civil e Criminal para a capital de distrito, a 68 quilómetros.
O distrito de Bragança fica também sem cinco tribunais, nomeadamente Alfândega da fé, Carrazeda de Ansiães, Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro, com o Governo a propor a criação de três extensões de proximidade.
A Comunidade Intermunicipal pede a manutenção das competências do Tribunal de Chaves, que fica sem julgamentos de coletivos de juízes ou júri e julgamentos com valor superior a 50 mil euros, e a criação de uma secção de Família e Menores.
Solicita ainda a conservação das atuais valências do Tribunal de Mirandela, Miranda do Douro, Vinhais e Vimioso.
O organismo exige ao Ministério da Justiça \"a reponderação\" da extinção das comarcas de Alfandega da Fé e Boticas com as quais discorda \"em absoluto\" devido aos custos \"excessivos e incomportáveis\" que a solução acarreta para a população.
A reforma judiciária, nas suas três dimensões, de alterações legislativas e estruturais e da orgânica e rede de tribunais, deverá estra concluída em 2013.