O Tribunal de Contas isentou de responsabilidades o executivo camarário depois de uma auditoria, em 2002, que apontou «ilegalidades e irregularidades» na gestão autárquica, garantiu o presidente da Câmara Municipal de Bragança.
O presidente da Câmara de Bragança, Jorge Nunes escusou-se a adiantar pormenores sobre as conclusões do processo, garantindo apenas que «está encerrado e sem responsabilidades de qualquer ordem». «Todo o processo está ultimado, com uma resolução definitiva favorável a Câmara», afirmou.
O autarca disse que pretende dar «primeiro conhecimento dos resultados à assembleia municipal», na sessão de Fevereiro, e que só então revelará mais pormenores do desfecho do processo.
Nunes mostrou-se, no entanto «satisfeito por os resultados definitivos demonstrarem que a executivo camarário agiu na defesa dos interesses públicos». O processo foi desencadeado por uma auditoria à gestão camarária realizada em 2002. Dois anos depois, em Março de 2004, um despacho do órgão fiscalizador das contas públicas apontava irregularidades e ilegalidades na adjudicação de obras, na aplicação de dinheiros públicos, atribuição de subsídios, entre outras.
O autarca considera que este processo «foi positivo para autarquia e permitiu fazer algumas correcções», ressalvando que foram atendidas todas as recomendações feitas pelo TC. «Naquilo que não concordámos, expusemos os nossos pontos de vista», disse, acrescentando que «o assunto está arrumado».
O maior imbróglio detectado pelo TC foi o concurso público para a construção/concepção de um edifício para habitação, serviços, comércios e parque de estacionamento. O concurso foi ganho pela única concorrente, a empresa Bragaparques agora sob investigação no processo do Parque Mayer, em Lisboa.
O TC considerou o concurso «ferido de nulidade» por misturar interesses privados e com fins lucrativos com interesses públicos.
A autarquia cedeu gratuitamente um terreno para construção de um centro comercial, oito moradias e oito apartamentos para venda e um parque de estacionamento subterrâneo com 500 lugares.
Recebeu em troca o parque de estacionamento e duas fracções no complexo, e ainda concedeu à empresa todo o estacionamento pago da cidade por 20 anos.
A Bragaparques constituiu posteriormente com a FDO SGPS, SA, e quatro sócios em nome individual, uma nova sociedade anónima, a Parq B - Estacionamentos de Bragança SA, com a finalidade de executar o estipulado no concurso público. O TC fez ainda reparos a esta nova sociedade que apareceu no processo.
O concurso para a concessão do estacionamento foi declarado nulo e autarquia já o repetiu duas vezes, ficando sempre deserto. Segundo disse o presidente da Câmara, o concurso está novamente a decorrer e, se não houver interessados, a autarquia continuará a fazer a gestão directa.
Entende, no entanto, que a Parq B devia assumir o compromisso do concurso inicial e não reclamar uma indemnização pela anulação do mesmo.
A autarquia chegou mesmo a fixar um valor de 1,9 milhões de euros para ressarcir a empresa mas entende agora ter «argumentos para dirimir o assunto, se necessário nas vias judiciais».
O autarca social-democrata conta com o apoio da oposição socialista, que entende também que «a empresa deve ser obrigada a cumprir, em nome do interesse do município», segundo disse à Lusa a vereadora do PS, Idalina Brito.
