Lusa
A votação da restauração da Casa do Douro como associação pública e inscrição obrigatória prevista para hoje, na especialidade, foi adiada para quinta-feira, disse à agência Lusa o presidente da comissão parlamentar de Agricultura e Pescas.
A Comissão de Agricultura aprovou a 22 de dezembro o calendário com a data limite do dia 29 daquele mês para apresentação de propostas de alteração aos diplomas do PS, PCP e BE, que restauram a Casa do Douro, e a data da discussão e votação na especialidade, que deveria acontecer hoje, dia 03 de janeiro de 2024.
Pedro do Carmo, deputado eleito pelo PSD e presidente da Comissão de Agricultura, explicou que houve um pedido de adiamento potestativo por parte do grupo parlamentar do Chega.
Referiu ainda que, perante este pedido do Chega, o grupo parlamentar do PCP apresentou um pedido de urgência, que foi aprovado com os votos a favor do PS, para o agendamento de uma nova reunião para a votação nas próximas 24 horas, o que acontecerá na quinta-feira, ao final da tarde.
Os diplomas do PS, PCP e BE que restauram a Casa do Douro como associação pública, foram aprovados em março, baixaram à especialidade e, agora, deverá ser votado um texto conjunto.
A votação final global no plenário deverá acontecer até 11 de janeiro.
Em março, os três projetos de lei foram aprovados com os votos a favor dos deputados do PS, PCP, BE, PAN e Livre, contaram com a abstenção do PSD e os votos contra do Chega e IL.
Já em dezembro realizaram-se audições, na Comissão de Agricultura, de várias entidades e organizações ligadas à Região Demarcada do Douro, que reclamaram soluções urgentes para a região, no entanto divergiram na defesa da restauração da Casa do Douro como associação pública e de inscrição obrigatória.
Com sede instalada no Peso da Régua, distrito de Vila Real, a Casa do Douro foi criada em 1932 para defender os viticultores e a viticultura duriense e viu alterados os seus estatutos para associação com gestão privada e inscrição facultativa em 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP de Pedro Passos Coelho.
Em 2020, entrou em vigor a lei que a reinstitucionalizou como associação pública e inscrição obrigatória, mas, em 2021, o Tribunal Constitucional apontou inconstitucionalidades à lei, nomeadamente, uma insuficiência na definição de competências de natureza pública.
No início deste ano, o assunto voltou à discussão na Assembleia da República.
